Publicada a Nova Versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada – FGTS

A Caixa Econômica Federal publicou na última sexta-feira (08/10) a versão 19 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes e empregadores.

Alterações

A nova versão do Manual prevê a movimentação da conta vinculada FGTS nos casos de doenças graves previstas na Ação Civil Pública nº 0028244-17.2016.4.02.5001 da 5ª vara federal cível do Espírito Santo.

A movimentação da conta vinculada FGTS por motivo de doença grave será realizada mediante o ateste da condição de saúde para fins de saque do FGTS pelo perito médico federal, conforme dispõe a Lei 13.846/2019.

Para acessar a versão 19 do referido Manual clique no link abaixo (Formato PDF):

Fonte: Circular Caixa nº 957/2021

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