Em decisão do TST, a multa e juros sobre o valor de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença judicial só podem incidir após o prazo de recolhimento (mês seguinte da respectiva sentença) – e não antes. Isto pode representar uma economia no recolhimento de tais encargos. Veja maiores detalhes em:
Multa e Juros não Retroagem à Período Anterior à Sentença Trabalhista
Sobre o pagamento do 13° salário incidem encargos que precisam ser observados pelos gestores de RH, para fins de aplicação das normas legais pertinentes: INSS, FGTS e IRF. Veja maiores detalhes em Encargos sobre 13° salário.
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