Prorrogada a MP 936/2020 que Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Através do Ato CN 44/2020, o Congresso Nacional prorrogou, por 60 dias, a Medida Provisória nº 936/2020,  que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

O estado de calamidade pública foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 estão previstas na Lei 13.979/2020.

As principais medidas estabelecidas pela MP 936/2020 foram:

  • O pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
  • A redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
  • A suspensão temporária do contrato de trabalho.

Saiba todos os detalhes sobre a MP 936/2020, MP 927/2020, as medidas trabalhistas a serem adotadas pelas empresas e a prorrogação dos prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas em geral, empregador doméstico, contribuinte individual, Simples Nacional e Produtor Rural na obra abaixo.

Relações Trabalhistas na Pandemia da Covid-19

Como ficam as relações trabalhistas durante a pandemia do Covid-19? Um Guia Prático para esclarecer suas dúvidas sobre as medidas governamentais e opções dos gestores de RH durante a pandemia!

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Auxílio-Doença ou Auxílio Doença-Acidentário no Curso do Aviso Prévio – O Que Fazer?

Ocorrendo o auxílio-doença em virtude de enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, fica afastado do trabalho e percebe o benefício diretamente da Previdência Social.

Contudo, somente a partir da concessão do benefício previdenciário é que se efetiva a suspensão do contrato de trabalho, isto porque, durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, o período é considerado de interrupção do contrato, sendo do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários correspondentes, conforme estabelece o art. 60, § 3º da Lei 8.213/1991.

Se o afastamento por acidente for inferior ou até 15 dias, a contagem do período do aviso prévio continua em vigor, encerrando-se o contrato ao final do período do aviso.

Se o afastamento por acidente de trabalho for superior a 15 dias, o empregado terá seu contrato de trabalho interrompido e durante o afastamento, perceberá o auxílio-doença acidentário.

Neste caso, de acordo com o disposto o art. 118 da Lei 8.213/91, o empregado passa a ter direito a estabilidade no emprego, ainda que o afastamento se dê no decorrer do aviso prévio.

Clique aqui e veja outros detalhes quanto à suspensão da contagem do aviso prévio a partir do 16º dia de afastamento por doença, a estabilidade provisória garantida pela Súmula 378 do TST e o julgamento que condenou a empresa ao pagamento de indenização a um trabalhador que teve sua demissão mantida, mesmo tendo entrado em gozo de auxílio-doença acidentário durante o período de aviso prévio.

Escrito por Sergio Ferreira Pantaleão, Advogado, Administrador, responsável técnico do Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

Cálculos da Folha de Pagamento

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Portal de Conteúdo e Notícias do eSocial Migrará Para o Portal Gov.br

Está prevista para o final de junho a migração do portal de conteúdo do eSocial para a plataforma gov.br, o portal que reúne, em um só lugar, serviços para o cidadão e informações sobre a atuação do Governo Federal.

Com a migração, todos os conteúdos passarão a fazer parte da plataforma única, tais como:

  • Os Manuais;
  • Documentação Técnica;
  • Perguntas Frequentes; e
  • Notícias relacionadas ao eSocial.

Já o sistema do eSocial, incluindo o módulo Doméstico e o módulo para MEI, não será migrado. Ou seja, o acesso se dará pelo mesmo endereço a que os usuários estão acostumados. Clique aqui para acessar o endereço eletrônico.

O novo portal governamental gov.br possui mais tecnologia e permite agregar mais conteúdos e mídias, além de representar economia com custos de manutenção e desenvolvimento.

Fonte: eSocial – 26.05.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Prorrogada Vigência da MP que Reduziu a Alíquota do Sistema S

A Medida Provisória 932/2020 alterou as  alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S – FPAS) durante os meses de:

  • Competência Abril/2020 (vencimento em 20/05/2020);
  • Competência Maio/2020 (vencimento em 19/06/2020);
  • Competência Junho/2020 (vencimento em 20/07/2020).

Clique aqui para saber sobre o percentual de redução dos seguintes serviços sociais:

  • Sesi;
  • Senai;
  • Sesc;
  • Senac;
  • Sest;
  • Senat;
  • Senar;
  • Sescoop.

Considerando que a referida MP foi publicada em 31.03.2020, o Congresso Nacional publicou o Ato CN 40/2020, prorrogando pelo período de 60 dias, a vigência da MP 932/2020, que reduziu até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S).

Fonte: Medida Provisória 932/2020 e Ato CN 40/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Saiba mais sobre o tema nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:

Boletim Guia Trabalhista 27.05.2020

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Rescisão por Acordo – Empregado e Empregador – Cálculo Prático de um Desligamento por Acordo
Despedida Indireta – Reclamatória Trabalhista e Permanência no Emprego
Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho – Garantias Asseguradas ao Empregado
AGENDA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Junho/2020
ARTIGOS E TEMAS
Empregado com Estabilidade foi Demitido sem Justa Causa – O que Fazer?
Empregado Pode ser Demitido por Justa Causa Com Base na Lei Anticorrupção?
ESocial – Um Fiscal que Nunca Dorme
FGTS
Publicado o Manual de Orientação ao Empregador Para Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS – Vs11
ENFOQUES
Depósito Recursal não é Obrigatório Para Análise de Recurso Extraordinário de Matéria Trabalhista
Empresa que Suspende o Contrato e Mantem Empregados Trabalhando por Meio Remoto Pode ser Autuada
Jornada de Trabalho Para quem Trabalha no Feriado Prolongado Decretado na Cidade de São Paulo
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 20.05.2020
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Restituição do 1º Lote de IRPF/2020 Será Depositado na Próxima Sexta 29/05/2020
PREVIDENCIÁRIO
Empregado e Empresa têm de Recolher Previdência Social Sobre Valor de Acordo Trabalhista
Período de Gozo de Benefício por Incapacidade Deve ser Computado Para Efeito de Carência
Segunda Parcela do 13º (Abono Salarial) do INSS Começou a ser Pago a Partir de Segunda (25/05/2020)
JULGADOS TRABALHISTAS
Motorista que Dirigia Embriagado não Consegue Reverter Justa Causa
Cláusula de Impenhorabilidade Inserida por Doador de Imóvel não se Aplica à Execução Trabalhista
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Reforma da Previdência
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Contrato de Trabalho – Teoria e Prática

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