Considerando o Cronograma de Implantação do eSocial e os termos da Portaria MTP 671/2021, todas as entidades dos Grupo 1, 2, 3 e 4 do eSocial deverão declarar as informações (como remunerações de empregados) que eram exigidas pela RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – ano-base 2023 diretamente ao sistema eSocial.
Portanto, a partir de 2024, não há mais obrigação de entregar a RAIS anual, visto que os dados já estão contidos no eSocial.
Data desta edição: 19.02.2026
| ENFOQUES |
| Tanque de Combustível em Shopping – Inexistência de Adicional de Periculosidade |
| Fim da DIRF – Como Fica a Emissão do Comprovante de Rendimentos? |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 10/02/2026 |
| GESTÃO DE RH |
| Intrajornada Menor que 1 Hora e com Mínimo de 30 Minutos |
| Fiscalização Trabalhista: Empresas do Simples Têm Direito à Dupla Visita Antes de Autuação |
Além das informações prestadas mensalmente pelo eSocial, as informações complementares serão prestadas pelos empregadores através do Portal Emprega Brasil, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, relativas ao primeiro e ao segundo semestres, respectivamente.
Portanto, para cumprimento desta obrigação, os empregadores deverão transmitir a informação relativa ao segundo semestre de 2025 até 28.02.2026.
A partir das informações coletadas, o Ministério do Trabalho publicará o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios nos meses de março e setembro de cada ano, na plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho.
Bases: Lei 14.611/2023; Decreto 11.795/2023 e Portaria MTE 3.714/2023.
Data desta edição: 10.02.2026
| ENFOQUES |
| Prazo para Obrigatoriedade da Cabine Climatizada (NR-18) é Prorrogado |
| Trabalho em Feriados Dependerá de Negociação a Partir de Março/2026 |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 03.02.2026 |
| GESTÃO DE RH |
| Modelo de Pedido de Demissão – Contrato de Experiência |
| Normas Regulamentadoras – NRs – Segurança e Medicina do Trabalho |
| O Que é o Contrato de Trabalho a Tempo Parcial? |
A Portaria MTE 3.665/2023 alterou as regras sobre o trabalho em feriados no comércio, exigindo convenção coletiva prévia para autorizar o funcionamento, eliminando as autorizações permanentes anteriores.
Após prorrogações, a regra entrará em vigor em 1º de março de 2026.
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