Data desta edição: 10.02.2026
| ENFOQUES |
| Prazo para Obrigatoriedade da Cabine Climatizada (NR-18) é Prorrogado |
| Trabalho em Feriados Dependerá de Negociação a Partir de Março/2026 |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 03.02.2026 |
| GESTÃO DE RH |
| Modelo de Pedido de Demissão – Contrato de Experiência |
| Normas Regulamentadoras – NRs – Segurança e Medicina do Trabalho |
| O Que é o Contrato de Trabalho a Tempo Parcial? |
A Portaria MTE 3.665/2023 alterou as regras sobre o trabalho em feriados no comércio, exigindo convenção coletiva prévia para autorizar o funcionamento, eliminando as autorizações permanentes anteriores.
Após prorrogações, a regra entrará em vigor em 1º de março de 2026.
O Ministério do Trabalho publicou hoje a Portaria MTE nº 203 de 2026 que prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.
Novo Prazo
A partir do dia 11 de fevereiro de 2027, ficará obrigatório o uso de cabine climatizada, prevista no item 18.10.1.13 da NR 18, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, em máquinas autopropelidas novas, tipo pavimentadoras, alimentadores móveis para asfalto, fresadoras de pavimento e máquinas de textura e cura de concreto.
Data desta edição: 03.02.2026
| ENFOQUES |
| Fim da DIRF – Como Fica a Emissão do Comprovante de Rendimentos? |
| Portarias Alteram as Normas Regulamentadoras 22 e 28 |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 27.01.2026 |
| GESTÃO DE RH |
| DIRF/2026 Deve Ser Entregue? |
| Documentação do Empregado Pode Ser Exclusivamente Digital? |
| Prêmio por Desempenho – INSS – Não Incidência |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Holding Patrimonial e Familiar (agora gratuito!) |
| Gestão de Recursos Humanos |
| Prevenção de Riscos Trabalhistas |
Não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste que descaracterize a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.
Base: Solução de Consulta Cosit 10/2026.
Guia Trabalhista 