Data desta edição: 10.03.2026
| ENFOQUES |
| Faltas ao Trabalho Por Motivo de Enchente Podem Ser Descontadas? |
| Divulgado Novo Manual do FGTS para Retificação de Dados/Transferência de Contas Vinculadas/Devolução de Valores Recolhidos a Maior |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 03/03/2026 |
| GESTÃO DE RH |
| Exigência de Antecedentes Criminais na Contratação de Empregado |
| Demissão por Justa Causa – Provocação de Despedida |
| Insalubridade – Recolhimento de Lixo |
Por meio da Circular CAIXA nº 1.105 de 2026 a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, divulgou a versão 7 do Manual de Orientação – Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS.
O citado Manual de Orientação está disponível no sítio da CAIXA: http://www.caixa.gov.br, na área de Downloads item FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.
Fica revogada a Circular CAIXA nº 1.044, de 29 de fevereiro de 2024.
Confira abaixo, os manuais atualizados na íntegra:
Apensado_01_retificacao_trabalhador.pdf
Apensado_02_retificacao_empregador.pdf
Apensado_03_retificacao_trab_empr_sefip.pdf
Apensado_04_retificacao_rescisoria.pdf
Apensado_05_retificacao_com_devolucao.pdf
Apensado_06_pedido_transferencia_contas.pdf
Manual-externo_retificacao_versao_07.pdf
A Portaria MTE 3.665/2023 alterou as regras sobre o trabalho em feriados no comércio, exigindo convenção coletiva prévia para autorizar o funcionamento, eliminando as autorizações permanentes anteriores.
Após várias prorrogações, a regra entrará em vigor em 27/05/2026.
Data desta edição: 03.03.2026
| GUIA TRABALHISTA® ONLINE |
| Fiscalização do Trabalho – Procedimentos© |
| Alteração do Contrato de Trabalho – Situações Admissíveis© |
| Precedentes ou Teses Vinculantes do TST – Orientações às Empresas© |
| ENFOQUES |
| Vigência de Portaria que Obrigava Negociação Sindical em Trabalho aos Domingos e Feriados é Prorrogada para 27/05/2026 |
| Horas Extras – Cargo de Gerência – Chefe de Cozinha |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 24/02/2026 |
| GESTÃO DE RH |
| Rotinas do Departamento Pessoal |
| Cancelamento ou Interrupção das Férias |
| Faltas ao Trabalho – Enchentes ou Trânsito |
Por meio da Portaria MTE 356/2026 foi novamente prorrogado o início da vigência da Portaria MTE 3.665/2023, que estabelecia que diversos setores do comércio não teriam mais autorização para trabalho em domingos e feriados, pois passariam a depender de acordo previsto em convenção coletiva de trabalho.
O novo prazo estabelecido é 27.05.2026.
Deixarão de ter autorização permanente de trabalho aos domingos e feriados os seguintes setores: varejistas de peixe, varejistas de carnes frescas e caça, varejistas de frutas e verduras, varejistas de aves e ovos, varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário), comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais, comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias, comércio em hotéis, comércio em geral, atacadistas e distribuidores de produtos industrializados, revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares, e comércio varejista em geral.
Veja mais detalhes sobre o tema no nosso artigo: Trabalho nos Domingos e Feriados – Condições Legais a Serem Observadas.
Guia Trabalhista 