O Ministério do Trabalho publicou a Portaria MTE nº 506 de 2026 estabelecendo novos critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento. O texto altera o disposto na Portaria nº 435 de 2025 e já está em vigor.

A prestação ou retificação das informações no eSocial relativas a empréstimos consignados com desconto em folha:

– Não terá efeito no FGTS Digital, caso a parcela do crédito originalmente declarada já tenha sido paga;

– Se resultar valor adicional de parcela retida e paga, o empregador deverá gerar guia com o valor da diferença a recolher;

– Se resultar valor inferior ao da parcela já retida e recolhida, a instituição consignatária deve realizar imediatamente a devolução da diferença para o trabalhador tomador do crédito ou realizar o abatimento do saldo devedor, caso autorizado pelo trabalhador.

Falta de pagamento

Na hipótese de inadimplência ou quaisquer outras irregularidades no processo de quitação das parcelas de crédito consignado retidas, o empregador arcará com o valor principal retido, acrescido dos seguintes encargos em caso de atraso:

– Atualização monetária calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA;

– Juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) ao dia, aplicados sobre o valor da parcela atualizado monetariamente, conforme o disposto no inciso I; e

– Multa de mora de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da parcela atualizado monetariamente, conforme o disposto no inciso I, independentemente da quantidade de dias de atraso.

Nota: na hipótese de inadimplência ou quaisquer outras irregularidades no processo de quitação das parcelas de crédito consignado retidas, relativas a competências anteriores à implantação prevista na Portaria, deverá o empregador acionar os canais de atendimento das instituições consignatárias para a devida regularização, inclusive com a responsabilidade pelos recolhimentos de juros e encargos devidos pelo atraso.