Divulgada a versão 13 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador

30/07/202130/07/2021 Portal TributárioDeixe um comentário

O Manual de Orientações Regularidade Empregador junto ao FGTS dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE e a regularização do débito protestado.

A nova versão do Manual encontra-se disponível no sítio da CAIXA (www.caixa.gov.br), opção downloads FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais ou através do link abaixo (formato PDF):

FGTS_Manual_de_Regularidade_v13_29.07.2021 Baixar

Cálculos da Folha de Pagamento

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Criado o Ministério do Trabalho e Previdência

29/07/202129/07/2021 Portal TributárioDeixe um comentário

Novo ministério do Trabalho e Previdência foi criado através da Medida Provisória nº 1058 de 2021.

Conforme a norma constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência:

– previdência e a previdência complementar;

– política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

– política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

– fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em Normas Legais ou coletivas;

– política salarial;

– intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;

– segurança e saúde no trabalho;

– regulação profissional;

– registro sindical.

Entre os órgãos que compõem a pasta, estão o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Reforma da Previdência

Como fica a Previdência Social após a Reforma: Direitos, Benefícios, Auxílios, Salário de Contribuição, Aposentadorias, Cálculos... Um Guia Prático para esclarecer suas dúvidas sobre as novas normas previdenciárias de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019!

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Boletim Guia Trabalhista 27.07.2021

27/07/202127/07/2021 Portal TributárioDeixe um comentário

Data desta edição: 27.07.2021

GUIA TRABALHISTA ONLINE

Faltas Justificadas – Faltas que Isentam o Desconto do Empregado

Quebra de Caixa – Incidências de Adicionais

Férias – Empregado Doméstico – Cálculo nos Meses de 28, 29 e 31 Dias

AGENDA TRABALHISTA

Agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias – Agosto/2021

ORIENTAÇÕES

Convocação para ser testemunha em audiência – faltas devem ser abonadas ou compensadas?

Empregado se recusa a entregar a CTPS: o que a empresa pode fazer considerando o eSocial?

ENFOQUES

INSS orienta prorrogação do salário-maternidade

Novos textos das Normas Regulamentadoras são prorrogados

Impactos da versão S.1.0 do eSocial na EFD-Reinf

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 20.07.2021

JULGADOS

Trabalhador beneficiário da justiça gratuita vai pagar custas por faltar à audiência

Tutora de sistema EAD não será reconhecida como professora

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

Departamento de Pessoal

Reforma da Previdência

Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

27/07/202127/07/2021 Portal TributárioDeixe um comentário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2021. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.986,80. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 21.973,60.

Os novos valores constam no Ato SegJud.GP 175/2021 e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) no período de julho de 2020 a junho de 2021.

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 679 da repercussão geral, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário trabalhista é incompatível com a Constituição federal.

Fonte: TST

Cálculos da Folha de Pagamento

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INSS orienta prorrogação do salário-maternidade

27/07/202127/07/2021 Portal TributárioDeixe um comentário

O Supremo Tribunal Federal determinou que o benefício de Salário-Maternidade seja prorrogado quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.

Para isso o INSS orientou que consideram-se complicações médicas relacionadas ao parto, problemas de saúde da mãe e/ou da criança decorrentes de parto prematuro ou complicações do parto, desde que haja o nexo causal com o fato gerador

Sendo assim nos casos em que a mãe (segurada) e/ou o filho necessitarem de períodos maiores de recuperação, o salário-maternidade será pago:

a) durante todo o período de internação; e

b) por mais 120 dias, contados a partir da data da alta da internação do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que acontecer por último.

A segurada empregada fará o requerimento de prorrogação do salário-maternidade diretamente ao empregador, a quem compete o pagamento do benefício durante todo o período, incluindo a internação e o prazo do salário-maternidade legalmente previsto após a alta, efetuando a compensação desses valores na forma da Lei.

Fonte: Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 44 de 2021

Reforma Trabalhista na Prática