Data desta edição: 04.11.2026
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| MEI: Como Será o Cancelamento de Débitos? |
| Fim da Escala 6×1 – Modelo de Comunicado aos Clientes |
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| GESTÃO RH |
| App CLT – Pesquisa por Artigo e Assunto |
| Dirigente de Cooperativa Pode Ter Estabilidade no Emprego? |
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| Como Ficará o Cálculo do Valor Hora a Partir da Redução da Jornada de Trabalho? |
| Vale Alimentação ou Refeição é Obrigatório? |
Data desta edição: 28.10.2026
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| FAP: Prazo de Contestação do Índice Para 2027 |
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| Justa Causa – Vazamento de Dados – Comprovação é Essencial |
| Adiantamento de Férias – Quais os Descontos Podem ser Efetuados no Recibo de Férias? |
Data desta edição: 21.10.2026
| ENFOQUES |
| Publicada Emenda Constitucional – Redução de Horas de Trabalho e Introdução de Escala 5×2 |
| Pró-Labore é Obrigatório em Empresa sem Receita? |
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| GESTÃO RH |
| Fracionamento do Intervalo Intrajornada – Cuidados e Condições |
| Fraude no Registro de Ponto Pode Justificar Justa Causa |
| ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL |
| Auditoria Trabalhista |
| Terceirização com Segurança |
| Teletrabalho – Questões Práticas do Contrato |
Publicada a Emenda Constitucional 141/2026 que estabelece, com vigência a partir de 16 de dezembro de 2026:
1) jornada de trabalho máxima de 42 horas semanais*, permitindo compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
2) descanso semanal: 2 dias de repouso remunerado por semana, preferencialmente incluindo o domingo.
As novas regras serão aplicadas também aos contratos de trabalho já existentes, sem redução salarial, inclusive dos pisos salariais.
* A redução da jornada semanal será gradual:
Não há uma data definitiva* para o fim da escala 6×1 no Brasil. A escala 6×1 é o regime em que o empregado trabalha seis dias e descansa um.
*Após a edição desta postagem, a respectiva emenda foi publicada em 16.10.2026, veja a íntegra: Emenda Constitucional 141/2026.
Para que a mudança se torne obrigatória para os empregadores, é necessário que a proposta aprovada pelo Congresso seja promulgada e publicada no Diário Oficial da União, o que não ocorreu até o momento (15.10.2026)*.
*Após a edição desta postagem, a respectiva emenda foi publicada em 16.10.2026, veja a íntegra: Emenda Constitucional 141/2026.
A escala 6×1 será substituída pela escala 5×2, em que o trabalhador terá 5 dias de trabalho por 2 descansos semanais.
Houve uma atualização importante: o Senado aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos em 14 de outubro de 2026. A proposta prevê a adoção da escala 5×2, sem redução salarial, e a diminuição gradual da jornada semanal.
| Etapa | Prazo previsto |
|---|---|
| Entrada em vigor da escala 5×2 | 60 dias após a promulgação da emenda |
| Primeira redução da jornada | De 44 para 42 horas semanais |
| Redução final | Para 40 horas semanais, após 14 meses da promulgação |
Atenção: a data efetiva depende da promulgação da emenda constitucional. Portanto, ainda não é possível fixar um dia definitivo apenas com base na aprovação pelo Senado*.
*Após a edição desta postagem, a respectiva emenda foi publicada em 16.10.2026, veja a íntegra: Emenda Constitucional 141/2026 e o tópico Publicada Emenda Constitucional – Redução de Horas de Trabalho e Introdução de Escala 5×2.
Para as empresas, a recomendação é acompanhar a promulgação e preparar a revisão das escalas de trabalho, dos contratos e dos controles de jornada.
Veja tópico Publicada Emenda Constitucional – Redução de Horas de Trabalho e Introdução de Escala 5×2.
