Governo Divulga Nota Sobre Simplificação do eSocial

Através da Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019 o Governo Federal trata da Simplificação da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

A Secretaria Especial da Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita
Federal editarão no prazo de até 30 de setembro de 2019, ato normativo conjunto que
disciplinará a forma de envio das informações ao ambiente único nacional, bem como o
cronograma de substituição ou eliminação das seguintes obrigações:

a) GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
b) CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e
demissões de empregados sob o regime da CLT;
c) RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;
d) LRE – Livro de Registro de Empregados;
e) CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho;
f) CD – Comunicação de Dispensa;
g) CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
h) PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
i) DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
j) DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
k) QHT – Quadro de Horário de Trabalho;
l) MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais;
m) Folha de pagamento;
n) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS; e
o) GPS – Guia da Previdência Social.

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Governo Quer Ouvir Você sobre eSocial!

Foi divulgado no site eSocial que a Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia lançou uma pesquisa de satisfação dos usuários.

Por meio dela, será possível avaliar o sistema e indicar os principais itens que justificaram a nota.

A ideia é abrir mais um canal de comunicação com o usuário e permitir analisar o impacto das melhorias que serão implementadas no sistema.

A pesquisa é restrita aos usuários do ambiente web do eSocial, sejam pessoas físicas ou jurídicas (módulos Empregador Doméstico, MEI, Segurado Especial e Web Geral).

Para participar, o usuário deverá estar logado no seu módulo web e clicar no link que aparece na tela inicial da aplicação.

Ele será direcionado para a página da pesquisa e, nela, deverá informar seu CPF/CNPJ para poder responder as perguntas.

Participe!

(com informações extraídas do site eSocial – 09.08.2019)

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Boletim Guia Trabalhista 29.05.2019

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Abandono de Emprego – Procedimentos do Empregador para a Configuração
Licença Maternidade – “Período de Graça” – Recebimento Após a Demissão
Direitos Intelectuais e o Contrato de Trabalho
AGENDA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Junho/2019
ESOCIAL
ESocial – Grupo 2 – Empresas Podem Utilizar a GRF e GRRF até Outubro/2019
ALERTAS
Reintegração do Empregado e as Consequências no Contrato de Trabalho
Empresa que Distribuiu Lucros Como Pró-labore aos Sócios Deve Pagar a Contribuição Previdenciária
DICAS PRÁTICAS
Contrato Intermitente – Contagem dos Avos de Férias e 13º Salário Pagos Mensalmente
ARTIGOS E TEMAS
Empregado Pode ser Impedido de Entrar na Empresa Quando Chega Atrasado?
Aparência Pessoal dos Empregados e as Regras Estabelecidas Pelas Empresas
JULGADOS TRABALHISTAS
Montadora Pagará Diferença de Intervalo Intrajornada Reduzido por Meio de Norma Coletiva
Cláusula de Acordo Coletivo que Autoriza Trabalho em Feriados Está de Acordo com a Reforma Trabalhista
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Reforma Trabalhista na Prática
Contrato de Trabalho – Teoria e Prática
Participação nos Lucros e Resultados – PLR

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Boletim Guia Trabalhista 22.05.2019

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Rescisão por Acordo – Empregado e Empregador – Cálculo Prático de um Desligamento por Acordo
Despedida Indireta – Reclamatória Trabalhista e Permanência no Emprego
Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho – Garantias Asseguradas ao Empregado
DICAS PRÁTICAS
Empregador Precisa Usar seu Poder Diretivo Para se Livrar de Problemas de Segurança do Trabalho
Motoristas de Aplicativos Devem se Inscrever Junto à Previdência Social
FOLHA DE PAGAMENTO
Pagamento de Prêmio por Desempenho Superior ao Esperado – Não Incidência do INSS
ALERTA
Receita Federal Insiste em Tributar o Aviso Prévio Indenizado
TOP 5 POSTAGENS
Veja as 5 postagens em nosso blog mais acessadas nos últimos 30 dias:
Prazo Para Entrega da DCTFWeb é Alterado Para o Grupo 2 do eSocial
Reforma Trabalhista – Prazo Para Homologação da Rescisão Independe do Aviso Prévio
Participação nos Resultados (PLR) tem Tabela de IRF Exclusiva
A Projeção do Aviso Prévio e a Contagem dos Avos de Férias e 13º Salário
Exame Médico Demissional – Prazo para Realização Antes de Efetivar a Demissão
ARTIGOS E TEMAS
Contrato de Subsídio Educacional e a Validade da Cláusula de Permanência no Emprego
Acordo na Rescisão – Uma Fraude Que a Reforma Trabalhista Tratou de Resolver
Ofensas Verbais no Ambiente de Trabalho são Intoleráveis
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Folha de Pagamento – Cálculos e Encargos Sociais
Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas
Manual do Empregador Doméstico

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Boletim Guia Trabalhista 15.05.2019

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Readmissão do Empregado – Risco de Pagamento de Salário sem Prestação de Serviço
Intervalos Para Descanso – Consequências da Redução Indevida
Técnico de Segurança no Trabalho – Exigência Legal e Registro Profissional
ESOCIAL
Empresas Devem Atualizar o CNAE Conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019
MEI – Microempreendedor Individual Que Tenha Empregado Já Está na Fase 2 do eSocial
ALERTAS
DCTFWeb de Abril/2019 Deve ser Entregue até 15/05/2019 – Saiba Quem Está Obrigado!
Revogada Portaria que Vedava Descontos às Empresas Beneficiárias do PAT
DICAS PRÁTICAS
Recurso, Revisão e Cópia de Processo Agora são Pelo Meu INSS
Dica Para Acertar no Pagamento do Percentual das Horas Extras em Folha de Pagamento
ARTIGOS E TEMAS
Prazo para a Concessão das Férias a Partir do Vencimento do Período Aquisitivo
Situação do Empregado Doméstico Diante do Falecimento do Empregador
Sancionada Lei Sobre Contrato de Trabalhador de Consórcio Público Regido Pela CLT
JULGADOS TRABALHISTAS
Acordos Celebrados na Justiça Comum Quitam Parcelas de Ação Trabalhista no Mesmo Período
Morte do Empregador Doméstico Extingue o Contrato sem Direito a Aviso Prévio
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
e-Social – Teoria e Prática da Obrigação Acessória
CLT Atualizada e Anotada
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

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Boletim Guia Trabalhista 24.04.2019

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Aviso Prévio – Contagem do Prazo e Baixa na CTPS no Aviso Indenizado
Vale Transporte – Proporcionalidade do Desconto
Trabalhador Autônomo x Empregado – Diferenciação
AGENDA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Maio/2019
ESOCIAL
ESocial – Nota Orientativa Sobre a Configuração Padrão Utilizada na Base de Dados
DCTFWEB
Prazo Para Entrega da DCTFWeb é Alterado Para o Grupo 2 do eSocial
DICAS PRÁTICAS
Como Calcular a Hora Extra Noturna
Jornada de Trabalho com Feriado Durante a Semana Compensada – Caso da Sexta-Feira da Paixão
ARTIGOS E TEMAS
Prorrogada por 60 dias a MP 873/2019 que Trata da Contribuição Sindical
As Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho
JULGADOS TRABALHISTAS
Cláusula Coletiva que Exigia Quitação das Contribuições com o Sindicato para Homologar Rescisão é Nula
TST Mantém Nulidade de Norma que Dava Preferência à Contratação de Sindicalizados
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Reforma Trabalhista na Prática
Desoneração da Folha de Pagamento
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas

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Boletim Guia Trabalhista 17.04.2019

GUIA TRABALHISTA
Adicional de Periculosidade – Atividades Intermitentes e Eventuais
Parcelas que não Configuram Salário – Requisitos e Cuidados
Dependentes – Procedimentos Trabalhistas e Previdenciários
ESOCIAL
E-Social Começa a Receber Informações do MEI
ENFOQUES
Prevalência da Medida Provisória 873 da Contribuição Sindical Sobre Acordo ou Convenção Coletiva
Férias Anuais – Reforma Trabalhista não Exige Excepcionalidade no Parcelamento
DICAS PRÁTICAS
Sinopse das Principais Rotinas Trabalhistas
Recrutamento e Seleção de Pessoal
5 ARTIGOS MAIS ACESSADOS
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Reforma Trabalhista – Prazo Para Homologação da Rescisão Independe do Aviso Prévio
Participação nos Resultados (PLR) tem Tabela de IRF Exclusiva
ESocial Grupo 3 – Começa o Prazo Para Envio dos Eventos de Cadastro do Empregador e Tabelas
MP 873/2019 – Resolvido o Impasse Sobre a Contribuição Sindical/Confederativa/Assistencial/Mensalidade Sindical
A Projeção do Aviso Prévio e a Contagem dos Avos de Férias e 13º Salário
ARTIGOS E TEMAS
Reajuste Salarial no Período do Aviso Prévio – É Devido o Aumento ao Empregado?
Documentos Relacionados à Saúde e Segurança do Trabalho Podem ser Guardados Eletronicamente
PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS ATUALIZÁVEIS
Folha de Pagamento – Cálculos e Encargos Sociais
Contrato de Trabalho – Teoria e Prática
Manual da CIPA

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Boletim Guia Trabalhista 10.04.2019

GUIA TRABALHISTA
Consórcio de Empregadores Rurais e Urbanos – Condições Trabalhistas e Previdenciárias
Empregado Doméstico – Reajustes Salariais e o Piso Salarial Estadual
Trabalho da Mulher – Empregada em Situação de Violência Doméstica/Familiar
ESOCIAL
ESocial – Grupo 3 – Começa em 10/04 o Prazo para Envio dos Eventos Não Periódicos
ENFOQUES
SC Tem Novos Pisos Salariais Para 2019 – Empregadores Devem Pagar Diferenças Salariais
Contratos Temporários Para Atender a Demanda da Páscoa Podem ser Prorrogados
Redução Salarial em Períodos de Instabilidade – Possibilidades
BLOG
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Reforma Trabalhista – Prazo Para Homologação da Rescisão Independe do Aviso Prévio
Participação nos Resultados (PLR) tem Tabela de IRF Exclusiva
MP 873/2019 – Resolvido o Impasse Sobre a Contribuição Sindical/Confederativa/Assistencial/Mensalidade Sindical
ARTIGOS E TEMAS
Como Está sua Saúde Profissional?
Contrato de Trabalho Intermitente
JULGADOS TRABALHISTAS
Limite de Percentual Fixado por Empresa Para Recebimento de Comissão é Ilegal
Mantida a Condenação de Sócio de Empresa que Sonegou Contribuição Previdenciária
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Reforma Trabalhista na Prática
Direito Previdenciário
Manual do Empregador Doméstico

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Boletim Guia Trabalhista 20.03.2019

GUIA TRABALHISTA
Indenização Adicional por Despedida antes da Data-Base – Atenção para o Aviso Prévio Proporcional
Diárias para Viagem e Ajuda de Custo – Limites que não Integram a Remuneração
Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta – CPRB
ESOCIAL
E-Social e EFD-Reinf – Alerta às Pessoas Físicas que Mantêm Empresas Inativas ou sem Movimentos
PISO SALARIAL ESTADUAL – SP
Estado de São Paulo Define Novo Piso Salarial Estadual a Partir de Abril/2019
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
É Opcional Solucionar os Conflitos Trabalhistas pela CCP ou Diretamente na Justiça do Trabalho
ARTIGOS E TEMAS
Rebaixar a Função e Manter o Nível Salarial – É Legal?
Horas Extras nos Casos de Viagem e Pernoite – O Que Considerar?
Adiantamento de Férias – Quais os Descontos Podem ser Efetuados no Recibo de Férias?
JULGADOS TRABALHISTAS
Empresa é Condenada por Exigir Certidão de Antecedentes Criminais na Admissão
Readaptação em Outra Função não Implica Recuperação de Capacidade Para o Trabalho
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
e-Social – Teoria e Prática da Obrigação Acessória
Cargos e Salários – Método Prático
Desoneração da Folha de Pagamento

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Boletim Guia Trabalhista 13.03.2019

GUIA TRABALHISTA
Acúmulo de funções – Dupla Função – Caracterização
Contribuição Sindical dos Empregados – Alerta – Alterações em Março/2019
Estágio Profissional – Desvirtuamento do Estágio – Consequências de um Acidente
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Reforma Trabalhista e a MP 873/2019 – O Que a Empresa Pode Fazer Sobre o Desconto da Contribuição Sindical?
Sindicatos Sabotam Empresas que não Descontam a Contribuição Sindical
ESOCIAL
Publicada Nova Versão do Manual do Módulo Web Geral do eSocial
ESocial – Publicada a Nota Técnica 11/2019 que Trata dos Ajustes da Versão 2.5 do Leiaute
EFD-REINF
EFD-Reinf – Aprovada Versão 2.0 do Leiaute dos Arquivos
ARTIGOS E TEMAS
Empregado que não quer Mais Trabalhar na Empresa Deve Agir com “Fair Play”
Faltas ao Trabalho por Motivo de Enchente e Trânsito Podem ser Descontadas
JULGADOS TRABALHISTAS
Locação de Veículo Particular do Empregado Para uso no Trabalho é Verba Indenizatória
Indevida a Indenização se Não há Nexo Causal Entre Transtorno Depressivo e Ambiente de Trabalho
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Departamento Pessoal
CLT Atualizada e Anotada – Medida Provisória 873/2019
e-Social – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

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