Boletim Guia Trabalhista 13.10.2021

Data desta edição: 13.10.2021

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Regime de Sobreaviso – Cálculo das Horas – Considerações
Monitoramento de E-mail pelo Empregador – Possibilidades – Jurisprudências
Código CNAE – FPAS – Contribuição ao RAT por Atividade – Atividades Sujeitas a Enquadramento Específico
ENFOQUES
Envio dos Eventos SST ao eSocial Começará dia 13/10/2021
Portarias do Ministério do Trabalho Alteram Normas Regulamentadoras
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 05.10.2021
ORIENTAÇÕES
Exames Médicos Ocupacionais: em que Condições Devem ser Realizados?
Salário-de-Contribuição para Fins Previdenciários
JULGADOS
Mantida Justa Causa de Empregado que Pegava Luvas de Volta Após Jogá-las no Lixo
Reconhecido Vínculo de Emprego de Trabalhadora com Empresa por Fraude na Contratação
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Auditoria Trabalhista
Participação nos Lucros e Resultados
Administração de Cargos e Salários

Portarias do Ministério do Trabalho Alteram Normas Regulamentadoras

Foram publicadas no Diário Oficial da União de 08/10/2021 diversas Portarias do Ministério do Trabalho que alteraram textos das Normas Regulamentadoras – Segurança e Saúde no Trabalho.

Confira abaixo as alterações:

Prevenção de Riscos Trabalhistas

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Boletim Guia Trabalhista 28.09.2021

Data desta edição: 28.09.2021

AGENDA TRABALHISTA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Outubro/2021
GUIA TRABALHISTA ONLINE
Férias – Situações que Geram o Pagamento em Dobro – Forma de Cálculo
Motorista Profissional – Tempo de Espera – Adicional Diferenciado Sobre o Salário-Hora
Ergonomia – Aspectos Importantes e Cuidados do Empregador
ENFOQUES
Implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em Meio Eletrônico
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 21.09.2021
ORIENTAÇÕES
Insalubridade: o que é?
Reflexo do Aviso Prévio e o Prazo para Quitação da Rescisão Estabelecido pela Reforma Trabalhista
JULGADOS
Motorista Demitido por não Renovar CNH não Receberá Férias e 13º Salário Proporcionais
Feriados são Pagos em Dobro Mesmo em Jornada de Trabalho 12×36
Capacidade para o Trabalho Afasta Direito de Servente à Indenização Substitutiva
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Prevenção de Riscos Trabalhistas
Gestão de Recursos Humanos
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas

Boletim Guia Trabalhista 21.09.2021

Data desta edição: 21.09.2021

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Banco de horas – Situações que invalidam o acordo
Encargos mensais – Apuração da base de cálculo apresentada no resumo folha pagamento
CIPA – Organização e procedimentos junto ao MTE
ENFOQUES
Processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP 2021 (vigência 2022)
Lei define regras para distribuição de direitos de arena a atletas profissionais
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 14.09.2021
ORIENTAÇÕES
Trabalho temporário – Características
Faça seu próprio planejamento de carreira e marketing pessoal!
JULGADOS
Loja não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa
Gerente que era sócio de fato não tem vínculo de emprego reconhecido
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Departamento de pessoal
Cálculos da folha de pagamento
Relações trabalhistas na pandemia da Covid-19

Processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP 2021 (vigência 2022)

A Portaria Interministerial MTP/ME nº 2 de 2021 publicada no diário oficial de hoje (21/09/2021) dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2021 com vigência para o ano de 2022.

Serão disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, no dia 30 de setembro de 2021, no sítio da Previdência Social e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB as seguintes informações:

1 – Os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, calculados em 2021, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2019 e 2020.

2 – O Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2021 e vigente para o ano de 2022, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE.

O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso por senha pessoal.

Contestação

O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério do Trabalho e Previdência poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB.

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