Data desta edição: 04.11.2026
| ENFOQUES |
| MEI: Como Será o Cancelamento de Débitos? |
| Fim da Escala 6×1 – Modelo de Comunicado aos Clientes |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 28.10.2026 |
| GESTÃO RH |
| App CLT – Pesquisa por Artigo e Assunto |
| Dirigente de Cooperativa Pode Ter Estabilidade no Emprego? |
| ORIENTAÇÕES |
| Como Ficará o Cálculo do Valor Hora a Partir da Redução da Jornada de Trabalho? |
| Vale Alimentação ou Refeição é Obrigatório? |
A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece, com vigência a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada de trabalho máxima de 42 horas semanais, permitindo compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
Para um empregado mensalista que recebe R$ 3.000,00 por mês, a redução da jornada altera o cálculo do valor da hora de trabalho.
O ponto principal é distinguir o salário mensal do divisor utilizado para calcular o valor da hora normal e, consequentemente, horas extras e outros direitos trabalhistas.
A forma usual de calcular o divisor mensal é multiplicar a jornada semanal por 5* (a partir de 16.12.2026), para obter a média mensal:
42 horas x 5 dias = 210 horas
Assim, o cálculo fica:
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Salário mensal | R$ 3.000,00 |
| Jornada semanal | 42 horas |
| Divisor mensal | 210 horas |
| Valor da hora normal | R$ 14,29 |
Portanto, o valor da hora normal passa a ser R$ 14,29, considerando o divisor 210 e um salário mensal de R$ 3.000,00.
*A base jurídica para o cálculo está no art. 64 da CLT e na interpretação adotada pela Justiça do Trabalho para a jornada semanal correspondente. O TST reconhece, por exemplo, o divisor 200 para jornadas de 40 horas semanais.
| Descrição | 44 horas semanais | 42 horas semanais |
|---|---|---|
| Salário mensal | R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00 |
| Divisor mensal | 220 | 210 |
| Valor da hora normal | R$ 13,64 | R$ 14,29 |
| Hora extra com adicional de 50% | R$ 20,45 | R$ 21,43 |
O valor da hora normal aumenta aproximadamente 4,76%, mantendo-se o salário mensal de R$ 3.000,00.
Com a jornada de 42 horas semanais:
Esse cálculo considera o adicional mínimo de 50%, sem incluir eventuais reflexos ou outros adicionais na base de cálculo.
Atenção: o divisor 210 pressupõe a adoção do critério proporcional para a jornada de 42 horas. A aplicação concreta deve ser conferida conforme a legislação vigente, a distribuição da jornada e eventual convenção coletiva da categoria. O art. 64 da CLT trata do cálculo do salário-hora do mensalista.
Veja outros exemplos:
Confuso com as mudanças e regras trabalhistas? Acesse os tópicos do Guia Trabalhista Onlline:
💰DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Cálculo, adiantamento, prazos, descontos e reflexos
🗓️DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DSR, cálculo, faltas, comissionistas e reflexos.
🌴FÉRIAS Férias individuais e coletivas, abono, cálculo e prazos.
⚖️LEGISLAÇÃO CLT, Constituição, leis, decretos e normas trabalhistas.
📑MODELOS Contratos, advertências, avisos, recibos e documentos de DP.
🏛️NORMAS PREVIDENCIÁRIAS E SOCIA ISINSS, FGTS, eSocial, benefícios e contribuições sociais.
🤝RELAÇÕES LABORAIS Sindicatos, convenções coletivas, acordos e negociações.
📋ROTINAS TRABALHISTAS Admissão, folha, rescisão, jornada e rotinas de RH e DP.
🦺SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO PPRA/PGR, PCMSO, CIPA, insalubridade, periculosidade e SST.
⚠️SITUAÇÕES ESPECIAIS Estagiários, aprendizes, domésticos, temporários e casos especiais.
📊TABELAS E PLANILHAS Tabelas de INSS, IRRF, salário mínimo e planilhas práticas.
Para quem já trabalha em jornada de 6 horas diárias, totalizando 36 horas semanais, a Emenda Constitucional 141/2026, que trouxe o fim da escala 6×1, precisa ser analisada sob dois aspectos: a redução do limite semanal de trabalho e a mudança na escala de descanso.
A primeira informação é que a vigência das novas normas só acontecerá a partir de 16 de dezembro de 2026. Portanto, até lá, são necessárias análises “caso-a-caso” – recomenda-se não se precipitar para adotar mudanças imediatas.
A jornada de 36 horas semanais não significa, por si só, que o empregado ficará automaticamente sujeito a uma jornada menor. Isso depende ainda de possíveis regulamentações, que trarão novas regras serão aplicadas às jornadas especiais ou reduzidas.
Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho.
O que muda para o empregado que trabalha 36 horas semanais?
| Situação atual | Efeito previsto |
| Jornada de 6 horas por dia, 36 horas semanais | Não há redução automática da carga horária para 32 horas |
| Escala 6×1, com 36 horas semanais | Deverá ser adaptada à regra de dois dias de descanso, observando-se que é garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho. |
| Escala 5×2, com 36 horas semanais | Em princípio, mantém a carga horária de 36 horas e já atende à regra de dois dias de descanso. |
| Salário atual | A mudança não autoriza redução salarial |
Exemplo: um empregado que trabalha de segunda a sábado, 6 horas por dia, totalizando 36 horas semanais, deverá ter sua escala adaptada para assegurar dois dias de descanso semanal remunerado na média do mês, observadas as demais regras.
A empresa não poderá simplesmente aumentar as horas diárias para compensar essa alteração sem respeitar os limites legais.
Conclusão: para quem já cumpre 36 horas semanais, a principal mudança tende a ser a organização da escala de trabalho mensal, e não a redução da jornada contratual.
É importante verificar também a convenção coletiva da categoria, especialmente quando a jornada de 6 horas decorre de acordo específico.
Publicada a Emenda Constitucional 141/2026 que estabelece, com vigência a partir de 16 de dezembro de 2026:
1) jornada de trabalho máxima de 42 horas semanais*, permitindo compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
2) descanso semanal: 2 dias de repouso remunerado por semana, preferencialmente incluindo o domingo.
As novas regras serão aplicadas também aos contratos de trabalho já existentes, sem redução salarial, inclusive dos pisos salariais.
* A redução da jornada semanal será gradual:
O fim da escala 6×1 exige que as empresas comecem a avaliar seus custos, jornadas de trabalho, contratos e modelos de operação. O objetivo é preparar o negócio para as mudanças legislativas, sem antecipar obrigações que ainda dependam de regulamentação.
Orientação principal: as empresas devem mapear as jornadas atuais, simular alternativas de escala e estimar os impactos financeiros antes de alterar contratos ou contratar novos empregados.
1. O que muda para as empresas?
A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Senado Federal em 14 de outubro de 2026, em dois turnos, e tem promulgação prevista para 16 de outubro*. O texto prevê a transição para a escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado, e a redução progressiva da jornada de trabalho.
*Após a edição desta postagem, a respectiva emenda foi publicada em 16.10.2026, veja a íntegra: Emenda Constitucional 141/2026.
Escala 5×2
Primeira etapa — após 60 dias da promulgação
Cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado, com jornada máxima semanal de 42 horas.
Limite Semanal de 40h
Segunda etapa — após mais 12 meses
Jornada máxima de 40 horas semanais, mantidos os dois dias de descanso e o limite geral de oito horas diárias.
Os prazos devem ser contados a partir da promulgação efetiva da emenda.
2. Providências que o empresário deve tomar desde já
3. Como cada tipo de empresa pode se preparar
| Segmento | Medida recomendada |
| Comércio e supermercados | Montar equipes de revezamento para cobrir os sete dias da semana. |
| Restaurantes e hotéis | Reorganizar turnos e folgas, considerando horários de pico e finais de semana. |
| Indústrias | Avaliar turnos de produção, capacidade instalada e necessidade de equipes adicionais. |
| Escritórios contábeis e empresas administrativas | Distribuir tarefas entre cinco dias, automatizar rotinas e rever prazos internos. |
| Empresas de vigilância, limpeza e terceirização | Rever escalas por posto de trabalho, dimensionamento de pessoal e contratos com clientes. |
| Microempresas e pequenas empresas | Fazer simulações de custo e produtividade antes de definir novas contratações. |
4. Exemplo de impacto financeiro
Uma empresa que atualmente utiliza empregados em jornada de 44 horas semanais deve avaliar o efeito da redução para 40 horas.
Considerando a mesma remuneração mensal, sem ganhos de produtividade, a redução de 44 para 40 horas representa um aumento aproximado de 10% no custo da hora trabalhada. Isso não significa necessariamente aumento de 10% na folha total: o impacto efetivo dependerá da necessidade de contratações, horas extras, organização da produção e custos adicionais.
Para uma empresa com 10 empregados, por exemplo, a análise deve considerar se a operação continuará funcionando com a equipe atual ou se será necessário contratar substitutos para cobrir os horários que deixarem de ser trabalhados.
5. Cuidados jurídicos importantes
O texto aprovado também prevê a possibilidade excepcional de regimes compensatórios diferentes da escala 5×2, observadas as condições estabelecidas na emenda e a negociação coletiva.
6. Checklist de preparação empresarial
Plano de adequação
Mapear empregados atualmente na escala 6×1
Calcular o custo das escalas alternativas
Simular a escala 5×2 por setor
Verificar convenções e acordos coletivos
Revisar contratos e controles de ponto
Avaliar necessidade de novas contratações
Acompanhar a promulgação e a regulamentação
Conclusão: a recomendação é iniciar imediatamente o planejamento operacional e financeiro, mas confirmar a promulgação e os prazos oficiais antes de estabelecer a data efetiva de mudança das escalas.
O melhor caminho é simular cenários por setor, identificar os custos e preparar a transição sem comprometer o atendimento nem descumprir a legislação trabalhista.
Prepare-se para o fim da escala 6×1! Acesse os tópicos do Guia Trabalhista Online.
