Boletim Guia Trabalhista 09.02.2021

Data desta edição: 09.02.2021

GUIA TRABALHISTA ONLINE
DIRF 2021 – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
Comprovante Eletrônico dos Rendimentos Pagos e Retenção Imposto de Renda na Fonte – Prazo até 26/02/2021
Contribuição Sindical – Autônomos e Profissionais Liberais – Prazo é até 26/02/2021
ORIENTAÇÕES
Desoneração da Folha: opção em 2021 deve ser feita até 19 de fevereiro
Empregador não pode custear Sindicato Profissional
ESOCIAL
Cronograma de implantação da DCTFWeb
ARTIGOS E TEMAS
Cálculos de encargos sociais e trabalhistas
Carnaval é feriado? Folga automática pode gerar alteração contratual!
ENFOQUES
Empregado que optou por novo regulamento não receberá diferenças salariais
Início de vigência de Normas Regulamentadoras é prorrogado
Sindicato terá de pagar honorários advocatícios de sucumbência em dissídio coletivo
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 02.02.2021
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do Imposto de Renda na Fonte (IRF)
Participação nos Lucros ou Resultados
Reforma Trabalhista na Prática!

Possibilidade de Dispensa do Trabalho no Carnaval

Pela lei trabalhista, nos municípios em que não haja lei determinando que o carnaval ou qualquer outro dia comemorativo por tradição seja feriado, há basicamente três possibilidades dos trabalhadores usufruírem desta folga sem prejuízos salariais, possibilitando também à empresa adequar a jornada de trabalho às suas necessidades de produção e demanda de serviços: 

1ª) Compensação destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas; 

2ª) Compensação destas horas mediante acordo de compensação (compensação do excesso de horas de trabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro) desde que não ultrapasse o limite máximo diário estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria. 

3ª) Liberalidade do trabalho por parte da empresa. 

Nota: Mesmo com os efeitos da COVID-19 sobre as festividades de carnaval, cabe as empresas decidirem sobre possíveis dispensa dos funcionários e compensações.

Para mais detalhes sobre o tema acesse o tópico Feriados no Guia Trabalhista Online.

Como ficam as relações trabalhistas durante a pandemia do Covid-19?
Relações Trabalhistas na Pandemia da Covid-19

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Boletim Guia Trabalhista 26.01.2021

Data desta edição: 26.01.2021

AGENDA DE OBRIGAÇÕES
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Fevereiro/2021
GUIA TRABALHISTA ONLINE
Regime de Sobreaviso – Cálculo das Horas – Considerações
Contribuição Sindical Rural – Vencimentos em Janeiro/2021
Contribuição Sindical do Empregador – Empresa Optante pelo Simples
ORIENTAÇÕES
ESocial simplificado: cronograma de implantação
Valores da Guia do MEI – Janeiro/2021
PISO SALARIAL 2021 – PARANÁ
Resolução CETER PR 397/2021 – Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 2021.
ENFOQUES
Gerente não consegue comissão por venda de produtos de empresas do mesmo grupo econômico
Motorista de ônibus obtém majoração de indenização por problemas na coluna
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 19.01.2021
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Desoneração da Folha de Pagamento
CLT Atualizada e Anotada
Manual do Empregador Doméstico

Boletim Guia Trabalhista 19.01.2021

Data desta edição: 19.01.2021

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Contrato de Trabalho Intermitente – Jornada – Salário – Férias e 13º Salário Proporcionais e Recolhimentos Devidos
Décimo Terceiro Salário – GFIP/SEFIP Declaratória
Contribuição Sindical da Empresa – Prazo Para Recolhimento (Facultativo) é até 31/01/2021
DESTAQUES
Divulgada Tabela de Descontos do INSS válida a partir de Janeiro de 2021
Quais os valores do seguro desemprego para 2021?
ARTIGOS E TEMAS
Integração do Colaborador na Organização
Salário-família é de R$ 51,27 em 2021
ORIENTAÇÕES
Requisitos necessários para admissão de empregado pelo Microempreendedor Individual
eSocial: liberado envio de eventos de folha de janeiro/2021
ENFOQUES
Portaria estabelece exceções a dupla visita de fiscais
Professora obtém rescisão indireta por atraso de dois meses no pagamento de salários
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 12.01.2021
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Prevenção de Riscos Trabalhistas
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

Portaria estabelece exceções a dupla visita de fiscais

Através da Portaria SEPT/ME 396/2021 foram estabelecidas as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte.

O benefício da dupla visita não será aplicado quando constatado trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil, bem como para as infrações relacionadas a:

I – atraso no pagamento de salário;

II – acidente de trabalho, no que tange aos fatores diretamente relacionados ao evento, com consequência:

a) Significativa: lesão à integridade física e/ou à saúde, que implique em incapacidade temporária por prazo superior a 15 (quinze) dias;

b) Severa: que prejudique a integridade física e/ou a saúde, provocando lesão ou sequela permanentes; ou

c) Fatal.

III – risco grave e iminente à segurança e saúde do trabalhador, conforme irregularidades indicadas em Relatório Técnico, nos termos da Norma Regulamentadora NR 3, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.068, de 23 de setembro de 2019;

IV – descumprimento de embargo ou interdição.

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