A Instrução Normativa SIT nº 83/2010 normatiza procedimentos para a fiscalização e divulgação da execução do PAT.

Dentre os assuntos, destacam-se:

1) o planejamento de ações da fiscalização;

2) a investigação da regularidade de execução do PAT;

3) o processo de cancelamento da inscrição e do registro no PAT.

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