A Instrução Normativa SIT nº 83/2010 normatiza procedimentos para a fiscalização e divulgação da execução do PAT.
Dentre os assuntos, destacam-se:
1) o planejamento de ações da fiscalização;
2) a investigação da regularidade de execução do PAT;
3) o processo de cancelamento da inscrição e do registro no PAT.
Conheça também outros detalhes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, salvo critério mais favorável previsto em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional.
Para se determinar o prazo de pagamento dos salários, deve ser considerado (como dia útil) na contagem dos dias o sábado, excluindo o domingo e feriado, inclusive o municipal.
Muitas empresas são levadas ao erro no prazo para pagamento dos salários por “acharem” que todas as datas que aparecem em vermelho nas “folhinhas” de calendário são feriados. Na verdade, parte dos feriados durante o ano é definida por lei federal e parte é definida por lei municipal ou estadual.
Veja maiores detalhes sobre o assunto clicando aqui.
| SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO |
| Portaria MTE 1.246/2010 – Dispõe sobre a orientação das empresas e dos trabalhadores em relação à testagem relacionada ao vírus da imunodeficiência adquirida – HIV. |
| Portaria SIT/DSST 186/2010 – Estabelece o Regimento das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas. |
| PIS – ABONO SALARIAL |
| Resolução CODEFAT 645/2010 – Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2010/2011. |
| ATLETA ESTRANGEIRO |
| Resolução Normativa CNI 86/2010 – Disciplina a concessão de visto destinado à prática desportiva por atletas estrangeiros maiores de quatorze anos e com menos de vinte e um anos. |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Junho/2010 |
| Estagiário tem Direito ao Auxílio-Doença Acidentário? |
| PUBLICAÇÕES |
| Horas Extras – Cálculos e Reflexos |
| Manual Prático de Rotinas Trabalhistas |
| Recrutamento e Seleção de Pessoal |
| CURSOS RH |
| Auditoria em Interna em RH e Terceirizações – Redução de Passivos Trabalhistas – 22 e 23/06 – Curitiba/PR |
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