Novos Valores aos Limites de Depósito Recursal

Publicado o Ato TST 449/2011, que dispõe sobre os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho.

  • R$ 6.290,00 (seis mil, duzentos e noventa reais), no caso de interposição de  Recurso Ordinário;
  • R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais), no caso de interposição  de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
  • R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais), no caso de interposição  de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto  de 2011.

Agenda Trabalhista e Previdenciária – Agosto/2011

Veja a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias para Agosto/2011.