IRF 2012 – Nova Tabela Passa a Vigorar a Partir de 1º de Janeiro

A partir de 01.01.2012 vigorará a nova Tabela do IRF. Sabendo-se que o fato gerador da retenção do imposto de renda, em relação aos beneficiários pessoas físicas, é o efetivo pagamento, é importante frisar que a referência do rendimento pago não é relevante para determinação da Tabela Progressiva aplicável.

Assim, para as empresas que efetuam o pagamento do salários até o 5º dia útil, deverá ter total atenção quando da alteração da tabela a partir do dia 1º do mês.

Para estas empresas, como o pagamento de determinado mês é feito somente no mês seguinte, o fato gerador é a data do efetivo pagamento de salários e não o mês de referência, porquanto o cálculo do imposto, embora seja da folha do mês anterior, deve ser feito com base na nova tabela.

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Notícias Trabalhistas 21.12.2011

DIRF
Instrução Normativa RFB 1.216/2011 – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2012.

 

IMPOSTO DE RENDA
Instrução Normativa RFB 1.215/2011 – Aprova novo modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

 

GFIP
Ato Declaratório Executivo CODAC 93/2011 – Normas para o preenchimento da GFIP pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 – substituição da Contribuição Previdenciária – empresas de TI e TIC, vestuário e outras.

 

NORMAS TRABALHISTAS
Lei 12.551/2011 – Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
Resolução Normativa CFQ 241/2011 – Regulamenta o art. 346 da CLT e altera os prazos estabelecidos na RO 9.593/2000.

 

SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
Portaria SIT 296/2011 – Altera a Norma Regulamentadora 18, que dispõe sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
Portaria MTE 2.546/2011 – Altera a redação da Norma Regulamentadora 31.

 

INSPEÇÃO DO TRABALHO
Portaria SIT 295/2011 – Altera as Portarias SIT 121/2009, 126/2009 e dá outras providências.