O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou a Portaria MTE 2.685/2011, que alterou a Portaria nº 1.621/2010, aprovando os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
Serão aceitos, até 31 de julho de 2012, termo de rescisão de contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria nº 1.621, de 2010.
Clique aqui e tenha acesso aos novos modelos.
| DIRF |
| IN RFB 1.227/2011 – Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2012). |
| SALÁRIO MÍNIMO |
| Decreto 7.655/2011 – Regulamenta a Lei 12.382/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. |
| CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS |
| IN RFB 1.224/2011 – Altera a IN RFB 900/2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou Guia da Previdência Social (GPS), o reembolso de salário-família e salário-maternidade. |
| CONECTIVIDADE SOCIAL |
| Circular CEF 566/2011 – Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social. |
| GUIA TRABALHISTA |
| Agenda Anual de Obrigações Trabalhistas |
| Multas por Infração Trabalhista – Valor em Reais (Mínimo e Máximo) por Dispositivo Infringido |
| Cargo de Confiança – Gerente – Requisitos Legais |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Janeiro/2012 |
| Redução Salarial em Períodos de Instabilidade – Possibilidades |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Piso Previdenciário Será de R$ 622,00 em 2012 |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Cálculos Rescisórios – Contrato de Trabalho |
| Direito Previdenciário |
| Participação nos Lucros e Resultados – PLR |
Veja a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias para Janeiro/2012.
O prazo para pagamento do ajuste relativo a diferença do 13º salário pago aos empregados com salário variável, ainda que o § único do art. 2° do Decreto 57.155/65 mencione o dia 10 como prazo para pagamento, de acordo com o disposto no art. 459 da CLT, entendemos que deve ser até o 5o dia útil do mês de janeiro.
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