A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou as súmulas 46, 47, 49, 50 e 51.

Os textos, que consolidam entendimentos do colegiado, foram propostos, discutidos e aprovados na sessão de julgamento realizada no dia 29/02/2012, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF).

A versão final das súmulas foi publicada no Diário Oficial da União do dia 15/03/2012.

Nota: A função da TNU é de uniformizar conflitos jurisprudenciais no País, no âmbito dos Juizados Especiais Federais – JEF’s, uma vez posicionando-se acerca de determinada questão.

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