Dia: 23 de março, 2012

Empreendedor Individual Que Não Recolheu a Contribuição de Fevereiro Paga Juros a Partir de 21/03/2012

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Os empreendedores individuais que não recolheram as contribuições relativas a fevereiro no dia 20/03/2012, pagam juros e multa a partir de 21/03/2012.

O vencimento das contribuições é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e os juros são calculados com base na taxa Selic, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros são de 1%.

Clique aqui  e veja como emitir novo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) com valores atualizados.

Rais 2012 – Prazo de Entrega Encerra Hoje 23/03/2012

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O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu prorrogar o prazo de entrega da RAIS 2012 (Ano-Base 2011) que era  até 09/03/2012.

Problemas ocorridos no programa gerador da declaração fizeram com que o SERPRO, responsável pelo recebimento e processamento das declarações, analisasse as remessas com lentidão, o que inviabilizou a entrega de todas as declarações até o final do prazo estabelecido anteriormente.

Aos que ainda não fizeram a transmissão, poderão fazê-lo até as 23h59min de hoje 23/03/2012.

Veja mais detalhes clicando aqui.

Entre em Vigor Acordo Previdenciário Entre Brasil e Japão

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A totalização do tempo de contribuição é o objeto principal do acordo, isto é, cidadãos que trabalham no Brasil e no Japão poderão somar os períodos de cobertura nos dois países para usufruírem dos benefícios previdenciários.

Os pagamentos serão realizados pelo Brasil e pelo Japão, na proporção que cabe a cada país, sempre na moeda nacional correspondente, considerando-se a residência atual do segurado. Serão considerados períodos de cobertura completados antes da entrada em vigor do acordo. A aplicação do acordo não resulta em qualquer redução do valor de benefício assegurado antes de sua vigência.

Clique aqui e saiba quais benefícios são previstos no acordo entre os países.

Fonte: MPS – 16/03/2012