O recolhimento da contribuição deve ser feito no mês seguinte àquele em que realizado o efetivo pagamento da folha de salários (artigo 30 da Lei 8.212/1991).
Uma indústria e filiais alegam que vêm recolhendo antecipadamente, em virtude da legislação, a contribuição social incidente sobre o pagamento de salários.
Clique aqui e veja a interpretação quando da decisão da desembargadora.
| NORMAS REGULAMENTADORAS |
| Portaria SIT 312/2012 – Altera o item 16.7 da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas. |
| Portaria SIT 313/2012 – Aprova a Norma Regulamentadora nº 35 (Trabalho em Altura). |
| GUIA TRABALHISTA |
| Advertência e Suspensão Disciplinar – Requisitos Essenciais |
| Dano Moral e Assédio Sexual no Vínculo do Emprego |
| Estágio Profissional – Saúde e Segurança no Trabalho e Exames Médicos |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Abril/2012 |
| Ponto Eletrônico – Utilização Obrigatória a Partir de Abril, Junho e Setembro/2012 |
| NOTÍCIAS |
| MTE Aprova Norma Medidas de Proteção para Trabalho em Altura – Norma Regulamentadora Nº 35 |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Empreendedor Individual que não Recolheu a Contribuição de Fevereiro Paga Juros a Partir de 21/03/2012 |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| Melhorando Sua Autoimagem |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Modelos de Contestações II – Reclamatórias Trabalhistas |
| Contrato de Trabalho – Teoria e Prática |
| Manual da CIPA |
Veja a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias para Abril/2012.
Nota: Sugerimos especial atenção quanto ao cumprimento das obrigações que vencem próximo ao feriado da semana seguinte. Embora não seja considerado feriado nacional, abrange a grande maioria dos municípios do país.
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