Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de abril/2012 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301 – vence hoje 25/05/2012.
A contribuição para o PIS/PASEP das entidades sem fins lucrativos será determinada na base de 1% (um por cento) sobre o total da folha de salários do mês, de acordo com as parcelas integrantes para base de cálculo.
Conheça a obra Manual de Retenções das Contribuições Sociais.
No caso, um segurado pedia, em ação, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedia, ainda, que o período de trabalho como mecânico em diversas empresas fosse considerado como de serviço especial.
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o período de trabalho exposto a agentes nocivos com o uso de equipamento de proteção individual eficaz não é considerado como tempo especial para concessão de benefício de aposentadoria.
Clique aqui e saiba qual a conclusão do laudo pericial.
Fonte: AGU – 22/05/2012
Nem toda conta usada para recebimento de salário é uma conta-salário. A abertura da conta-salário é prerrogativa do empregador e não do empregado.
A conta-salário é um tipo de conta destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais. Qualquer movimentação acima dos limites estabelecidos, a conta deixa de ser conta-salário e o banco poderá cobrar as tarifas mensais normalmente.
Se o empregado utiliza a conta-salário de acordo com as exigências legais o banco não poderá cobrar qualquer tarifa, sob pena de ressarcir os valores descontados indevidamente, bem como ser condenado ao pagamento de danos morais quando da ação judicial.
Clique aqui e saiba das condições para que o empregado possa ficar isento da cobrança de tarifas bancárias.
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