Mês: maio 2012

Negado Recurso do INSS que Impediu de Propor Ação Regressiva Contra a Empresa

Portal TributárioDeixe um comentário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento, feito a empregado de empresa privada, de benefício decorrente de acidente de trabalho.

As ações regressivas buscam ressarcir os cofres públicos dos valores gastos em razão de acidentes do trabalho ocorridos por descumprimento das normas de segurança por parte das empresas.

Clique aqui e veja o resultado do julgamento.

Fonte: STJ – 04/05/2012

Notícias Trabalhistas 09.05.2012

Portal TributárioDeixe um comentário
PISO SALARIAL   ESTADUAL
Lei PR 17.135/2012 – Fixa, a partir de 1º   de maio de 2012, valores do piso salarial no Estado do Paraná e sua política   de valorização.

 

PROFISSÕES   REGULAMENTADAS
Lei 12.619/2012 – Dispõe sobre o exercício   da profissão de motorista profissional.

 

GUIA TRABALHISTA
Gratificação paga aos Empregados – Pagamento Habitual –   Integração ao Salário
Homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho – Multa   pelo Atraso
Contribuição Sindical Rural Pessoas Físicas – Vencimento é   dia 22/05/12

 

GESTÃO DE RH
Paraná – Novo Piso Salarial Estadual a Partir de Maio/2012

 

JULGADOS   TRABALHISTAS
Trabalhador que presenciou acidente grave consegue   rescisão indireta do contrato de trabalho
Redução de jornada no aviso prévio deve seguir requisitos   legais
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

 

NOTÍCIAS   PREVIDENCIÁRIAS
É Possível Acumular Aposentadoria Por Idade com   Auxílio-Acidente
Salário de Benefício sem o Teto Limitador Deve Ser a Base   de Cálculo do Primeiro Reajuste

 

DESTAQUES E   ARTIGOS
O Abandono Mesmo com Pagamento de Pensão Alimentícia Gera   Danos Morais

 

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
Cálculos Rescisórios – Contrato de Trabalho
Participação nos Lucros e Resultados – PLR
Direito Previdenciário

Novos valores dos pisos salariais do Estado do Paraná

Portal TributárioDeixe um comentário

A Lei PR 17.135/2012 estabelece o novo piso que irá abranger todos os trabalhadores do estado, exceto aos servidores municipais, aos estaduais, aos trabalhadores que tenham piso salarial definido em lei federal, bem como aos trabalhadores que tem piso salarial definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A data-base para reajuste dos pisos salariais é de 1º de maio.

Clique aqui e leia a íntegra da Lei.

Obrigações Mensais – FGTS (GFIP/SEFIP) e CAGED vencem hoje 07.05.2012

Portal TributárioDeixe um comentário

O Recolhimento do FGTS, a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) referente a folha de pagamento do mês de abril/12 vencem hoje 07/05/2012.

Para os empregadores domésticos que optaram por recolher o FGTS ao seu empregado, por meio do Conectividade Social, o prazo também vence hoje.

Para obter as informações necessárias para fazer uso do Conectividade Social ICP – Brasil acesse o link Manual de Orientações ao Usuário do Conectividade Social ICP-Brasil.

Obtenha maiores informações no Guia Trabalhista através dos links FGTS – Aspectos Gerais, Caged e GFIP / SEFIP Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.

Salário do mês de Abril/2012 vence hoje 07.05.2012

Portal TributárioDeixe um comentário

O salário do mês de abril/2012 deve ser pago até hoje – 07.05.2012, sob pena de o empregador sofrer as sanções impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A multa por atraso no pagamento de salários está prevista no do art. 4 º da Lei 7.855/89.

Se o pagamento for efetuado por meio de cheque, deve ser assegurado ao empregado:

  • horário que permita o desconto imediato do cheque;
  • transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija a sua utilização.

Conheça a obra Cargos e Salários Método Prático.