Na dispensa sem justa causa com aviso prévio trabalhado, o empregado poderá ter a jornada reduzida em duas horas diárias ou deixar de trabalhar sete dias corridos, conforme CLT.
Mas empresa criou, ao seu livre arbítrio, um terceiro gênero de cumprimento de aviso prévio.
Clique aqui e leia a íntegra do julgado.
Aplica-se aos benefícios previdenciários o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/91, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) e não o prazo quinquenal previsto determinado no Decreto 20.910/32.
Assim, levando em conta o artigo 103 da Lei 8.213/91, a parte autora possuía o prazo de dez anos para ajuizar ação buscando a revisão do ato administrativo que indeferiu seu benefício, e não prazo quinquenal, como defendido pelas decisões anteriores.
Clique aqui e veja a decisão que anulou a sentença e o acórdão, devolvendo os autos à Turma Recursal da Paraíba para a produção das provas seguindo o direcionamento consolidado pela Turma Nacional.
Fonte: PJF – 26/04/2012
Quando o rateio de pensão por morte em razão de posterior inclusão de novo beneficiário gera efeitos retroativos, a redução do valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a mais no período anterior ao desdobramento do benefício.
O mais importante, segundo o voto, é proteger a boa-fé do pensionista, assegurando a sua dignidade, sobretudo porque a renda da pensão por morte tem natureza alimentar e se presume consumida em despesas dedicadas à manutenção própria e da família.
Clique aqui e veja a situação que ensejou tal julgamento.
A Lei 12.619/2012 dispõe sobre a regulamentação da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais.
Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:
Clique aqui e leia a íntegra da Lei.
| NORMAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Resolução INSS 196/2012 – Estabelece procedimentos a serem adotados para Avaliação Médico-Pericial relacionados à aposentadoria especial. |
| PROFISSÕES REGULAMENTADAS |
| Resolução CFC 1.389/2012 – Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade. |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Maio/2012 |
| NOTÍCIAS |
| Novo Portal do Programa “Trabalho Seguro” |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| Contribuinte que Não Entregou a Declaração de IR no Prazo Terá que Pagar Multa |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Departamento Pessoal Modelo |
| Modelos de Contestações I – Reclamatórias Trabalhistas |
| Auditoria Trabalhista |
Guia Trabalhista 