A Portaria 1.057/2012, que alterou a Portaria 1.621/2010, consoante retificação no D.O.U. de 12.07.2012, autoriza que as empresas se utilizem de formulário próprio do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT até 31 de outubro de 2012, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria nº 1.621, de 2010.
Conheça a obra
Pagamento do INSS de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência junho/2012 vence hoje 16.07.2012.
Os contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos (relativamente aos empregados a seu serviço), que estiverem contribuindo sobre o valor mínimo de contribuição (salário mínimo), poderão optar pelo recolhimento trimestral.
Conheça a obra Manual do Empregador Doméstico. Esta obra eletrônica contém a legislação atualizada, formulários, exemplos práticos, composição dos valores para recolhimento de INSS, entre outras informações que irão facilitar o dia a dia do empregador doméstico, bem como esclarecer dúvidas sobre os direitos dos empregados domésticos.
Atualmente inúmeras empresas brasileiras de transporte coletivo já adotaram os cartões e bilhetes que possibilitam a liberação das catracas eletrônicas dos ônibus e das estações.
Com essas mudanças as empresas de transporte coletivo vêm reduzindo, gradativamente, o número de cobradores em determinadas linhas, principalmente as de menor fluxo.
Como a empresa ainda precisa manter a opção do vale tradicional ou do pagamento da passagem em dinheiro, este trabalho passou a ser exercido pelo próprio motorista do ônibus.
No entanto, o TST manteve a decisão de proibir uma empresa de transporte de utilizar seus motoristas também como cobradores de ônibus.
Clique aqui e veja a íntegra da notícia.
| NORMAS TRABALHISTAS |
| Portaria MTE 1.057/2012 – Altera a Portaria 1.621/2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. |
| GESTÃO DE RH |
| Motoboys e o Risco da Prática do Exercício Informal |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| TRCT – Normas em Vigor que Desorienta as Empresas |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Auditoria Trabalhista |
| Direito Previdenciário |
| Modelos de Contestações I – Reclamatórias Trabalhistas |
O Recolhimento do FGTS, a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) referente a folha de pagamento do mês de junho/12 vencem hoje 06/07/2012.
Para os empregadores domésticos que optaram por recolher o FGTS ao seu empregado, por meio do Conectividade Social, o prazo também vence hoje.
Para obter as informações necessárias para fazer uso do Conectividade Social ICP – Brasil acesse o link Manual de Orientações ao Usuário do Conectividade Social ICP-Brasil.
Obtenha maiores informações no Guia Trabalhista através dos links FGTS – Aspectos Gerais, Caged e GFIP / SEFIP Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
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