Portaria MTE 5/2013 – Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2012.
Portaria Interministerial MPS/MF 15/2013 – Atualiza a tabela de incidência da Contribuição Previdenciária e dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).
Resolução CODEFAT 707/2013 – Dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego.
RAIS ano Base 2012 – Prazo e Procedimentos para a Entrega em 2013
Contribuição Sindical da Empresa – Prazo é até 31/01/2013
Décimo Terceiro Salário – GFIP/SEFIP Declaratória
Seguro-Desemprego – Novos Valores a Partir de Janeiro/2013
Piso Salarial Estadual de São Paulo Para 2013
Empresa não pode ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficiente
Convenção coletiva que suprime ou reduz intervalo de intrajornada é inválida
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
Horas Extras – Cálculos e Reflexos
Guia Trabalhista 