Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de dezembro/2012 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301 – vence hoje 25/01/2013.
A contribuição para o PIS/PASEP das entidades sem fins lucrativos será determinada na base de 1% (um por cento) sobre o total da folha de salários do mês, de acordo com as parcelas integrantes para base de cálculo.
Conheça a obra.
De acordo com os termos do art. 17 do CPC, a litigância de má-fé se configura quando a parte:
Dessa forma, qualquer conduta que ultrapasse esse limite será considerada temerária e implicará nas consequências previstas Lei Processual Civil, que autoriza o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, cujo valor não excederá a 1% do valor da causa (art. 18 do CPC).
Clique aqui e saiba como não violar um dos princípios constitucionais que todo operador do direito busca, o qual está esculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.
Fonte: TST – 21/01/2013 – Adaptado pelo Guia Trabalhista
O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O direito ao adicional de periculosidade não se trata de um direito adquirido, ou seja, o direito ao adicional cessará quando ocorrer à eliminação do risco à saúde ou integridade física do trabalhador.
Na redação original do art. 193 da CLT, consideravam-se perigosos apenas os serviços em que houvesse contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado. A Lei nº 7369/85 estendeu o pagamento da parcela ao setor elétrico.
Clique aqui e veja como a Lei 12.740/12 redefiniu a caracterização da periculosidade.
Fonte: TRT/RS – 21/01/2013
Portaria MTE 100/2013 – Altera a Norma Regulamentadora nº 30.
Deliberação CONTRAN 134/2013 – Suspende os efeitos da Resolução 417/2012 do CONTRAN que trata da fiscalização e do cumprimento do tempo de direção e descanso do motorista profissional para redução da ocorrência de acidentes de trânsito.
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O dependente de trabalhador com vínculo empregatício, que tenha a qualidade de segurado perante a Previdência Social e venha a falecer, tem direito a pensão por morte conforme dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91.
A pensão por morte, havendo mais de um dependente, será rateada entre todos em parte iguais.
Assim, cabe ao pensionista (dependente) comprovar a qualidade de segurado do empregado falecido a fim de garantir o direito ao recebimento da pensão por morte.
Clique aqui e veja porque a pensão por morte foi negada ao dependente do trabalhador falecido.
Fonte: AGU – 07/01/2013
Guia Trabalhista 