O Governador do Estado de Santa Catarina através da Lei Complementar SC 593/2013, divulga os novos pisos salariais estaduais para trabalhadores de várias categorias profissionais.
Clique aqui e conheça os novos pisos salariais de SC.
Conheça as obras:
Veja a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias para Abril/2013.
As obrigações sociais e trabalhistas devem ser cumpridas até o dia estabelecido pela legislação.
Para não incorrer em pagamento de multas e juros, total atenção deve ser dada a estes detalhes.
O cálculo de multas, juros e atualização dos recolhimentos em atraso variam de acordo com cada obrigação. As contribuições previdenciárias em atraso poderão ser apuradas nos links disponíveis pela Previdência Social, conforme abaixo:
Segurado contribuinte individual, doméstico, facultativo e especial:clique aqui.
Cálculo da contribuição em atraso para as empresas: clique aqui.
Orientação Normativa SEGEP 6/2013 – Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.
Circular CAIXA 618/2013 – Dá publicidade a versão 1.04 do Manual de Orientações – Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior junto ao FGTS.
Advertência e Suspensão Disciplinar – Requisitos Essenciais
Dano Moral e Assédio Sexual no Vínculo do Emprego
Contribuição Sindical – Relação de Empregados à Entidade Sindical
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Abril/2013
Roteiro Para Realização do Processo Eleitoral da CIPA
Vendedora será ressarcida pelos gastos com maquiagem e sapatos utilizados para trabalhar
Motorista flagrado no bafômetro não conseguiu reverter a justa causa
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.
Trabalhador Doméstico Caminha Para Superar Discriminação
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
Manual Prático de Rotinas Trabalhistas
Os planos de previdência privada permitem que você acumule recursos por um prazo contratado. Durante esse período, o dinheiro depositado vai sendo investido e rentabilizado pela seguradora escolhida por você.
Embora possa haver diversas seguradoras no mercado, os planos de previdência privada são divididos em:
VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livres; e
PGBL – Plano Gerador de Benefícios Livres.
Independentemente de qual dos planos o contratante irá escolher para contribuir, em ambos haverá duas fases distintas:
a) Período de Investimento: Ocorre quando o contratante está trabalhando e/ou gerando renda para formação de seu patrimônio financeiro. É um período que demanda disciplina, pois o contratante deve manter a regularidade nos depósitos mensais (conforme planejado de acordo com o orçamento disponível), bem como se desdobrar para não desfazer do montante acumulado na primeira crise que eventualmente possa enfrentar.
b) Período de Benefício: começa a partir da idade que o contratante escolhe para começar a desfrutar do dinheiro acumulado durante anos de contribuição. A forma para recebimento dos recursos também depende da escolha do contratante/beneficiário. É possível resgatar o total acumulado e/ou contratar um tipo de benefício (renda) para passar a receber, mensalmente, da empresa seguradora.
Assim como outros rendimentos, os valores de contribuição/rendimentos da previdência privada também devem ser declarados para fins de ajuste anual do imposto de renda. Entretanto o contribuinte deve se atentar para as diferentes formas de declaração, dependendo do tipo de plano escolhido, VGBL ou PGBL. Clique aqui e veja exemplo de como declarar.
Tire suas dúvidas adquirindo a obra
Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de fevereiro/2013 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301 – vence hoje 25/03/2013.
A contribuição para o PIS/PASEP das entidades sem fins lucrativos será determinada na base de 1% (um por cento) sobre o total da folha de salários do mês, de acordo com as parcelas integrantes para base de cálculo.
Conheça a obra.
Guia Trabalhista 