Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência abril/2013, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados.
Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar também as cópias destas guias, conforme Decreto 3.048/1999.
Não havendo restrição pelo sindicato e considerando a tecnologia aplicada nos meios de comunicação, nada obsta que a GPS seja enviado por e-mail.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (08.05.2013), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.
Para a Seção, a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica o ressarcimento dos valores percebidos.
Clique aqui e leia o julgado na íntegra.
A partir da publicação da Emenda Constitucional 72/2013 os empregadores domésticos se viram num “beco sem saída”. É aquele velho ditado “se correr o bicho pega, se ficar o bicho come”. Tudo se agrava com as especulações que diuturnamente são “derramadas” na internet, jornais, noticiários televisivos e até mesmo nas rodas de conversas que surgem no âmbito social.
Os direitos já amparados antes da emenda constitucional não geram dúvidas ao empregador, na medida em que estão regulamentados pela legislação. Em relação aos novos direitos, há alguns pontos em que há lacunas legislativas, causando dúvidas sobre o que deve ou não ser feito.
Clique aqui e veja quais os direitos, na prática, afetaram o dia a dia do empregador doméstico e o que pode ser feito até que seja publicada a regulamentação por parte do Governo.
Gratificação paga aos Empregados – Pagamento Habitual – Integração ao Salário
Homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho – Multa pelo Atraso
Contribuição Sindical Rural de Pessoas Físicas – Vencimento é dia 22/05/13
Empregado com Estabilidade foi Demitido sem Justa Causa – Posso Cancelar a Demissão?
Mantido justa causa por uso indevido de prontuários médicos em ação trabalhista
Depósitos do FGTS são indevidos durante aposentadoria por invalidez
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.
Justiça Federal Extingue Processo Previdenciário por Falta de Requerimento Prévio ao INSS
Direitos e Benefícios aos Portadores de Deficiência e de Doenças Graves – Compartilhe a Informação!
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
Conforme dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.
Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença (doença preexistente) ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Em regra, o período de carência para concessão do auxílio-doença é de 12 contribuições mensais.
Conforme dispõe o art. 27-A do RPS, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência do auxílio-doença.
Diante do disposto legal o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o benefício à segurada sob o argumento de que não houve o cumprimento da carência exigida. Clique aqui e veja a decisão.
Guia Trabalhista 