Descanso Semanal Remunerado – Integração das Horas Extras

22/07/201322/07/2013 Portal TributárioDeixe um comentário

A Lei 7.415/1985 e o Enunciado TST 172 determinam que as horas extraordinárias habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado – DSR.

A integração das horas extras no descanso semanal remunerado, calcula-se da seguinte forma:

somam-se as horas extras do mês;
divide-se o total de horas pelo número de dias úteis do mês;
multiplica-se pelo número de domingos e feriados do mês;
multiplica-se pelo valor da hora extra com acréscimo.

Clique aqui e obtenha mais informações.

Conheça a obra:

Homolognet – Certificado Digital será Exigível a Partir de 16/setembro

22/07/201322/07/2013 Portal TributárioDeixe um comentário

A Portaria MTE 855/2013 institui a partir de 16 de setembro de 2013 o acesso com certificação digital ICP – Brasil ao Sistema Homolognet.

O Homologanet é destinado à autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho.

A adesão da empresa à certificação digital no Sistema HomologNet substituirá o acesso ao sistema por login e senha até então utilizado.

Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial – Leiaute

22/07/201322/07/2013 Portal TributárioDeixe um comentário

Por meio do Ato Declaratório Executivo Sefis 5/2013 foi aprovado e divulgado o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, que será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência janeiro de 2014.

A referida escrituração é composta pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, sendo estas transmitidas em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados nos prazos a serem estipulados em ato específico.