Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade.
Negando a versão da empregada, os patrões afirmaram que ela prestou serviços como babá por um mês antes de abandonar o emprego. Alegaram que sequer tomaram conhecimento da gestação.
Clique aqui e leia o julgado na íntegra.
Ato Declaratório Executivo Sefis 5/2013 – Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
Lei 12.844/2013 – Altera o regime de desoneração da folha de pagamento e dá outras providências.
Faltas Justificadas- Faltas que Isentam o Desconto do Empregado
Quebra de Caixa – Incidências de Adicionais
Férias – Empregado Doméstico – Cálculo nos Meses de 28, 29 e 31 Dias
Depósito Recursal – Novos Valores a Partir de Agosto/2013
FGTS – Obrigação do Depósito Mesmo sem Trabalho Prestado
Empregada é condenada por litigância de má-fé ao simular acidente de trabalho
Empresa deve pagar mais de R$ 20 milhões de indenização por discriminar empregada com deficiência
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.
Os Reflexos da Exposição Pessoal nas Redes Sociais na Instrução dos Processos Trabalhistas
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
O empregador em nenhum momento pode exigir ao empregado o exame anti-HIV, já que os exames admissional e periódico servem apenas para avaliação da capacidade laborativa do empregado na função.
A exigência do exame soropositivo viola as normas éticas, legais e constitucionais, afrontando o direito à intimidade, podendo caracterizar a restrição ou discriminação.
O trabalhador que é portador do vírus HIV tem as mesmas obrigações e os mesmos direitos em relação aos demais trabalhadores, sem exceção.
Clique aqui e obtenha mais informações.
Conheça a obra:
As empresas de trabalho temporário que celebraram e/ou prorrogaram contratos de trabalho temporários, no mês junho/2013, devem transmitir, até 31-7-2013, pela página eletrônica do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Sirett – Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário, informações contendo os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação.
Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.
A multa por falta de envio das informações corresponde a R$ 170,26, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.
A Lei 7.415/1985 e o Enunciado TST 172 determinam que as horas extraordinárias habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado – DSR.
A integração das horas extras no descanso semanal remunerado, calcula-se da seguinte forma:
multiplica-se pelo valor da hora extra com acréscimo.
Clique aqui e obtenha mais informações.
Conheça a obra:
Guia Trabalhista 