A Portaria MTE 855/2013 institui a partir de 16 de setembro de 2013 o acesso com certificação digital ICP – Brasil ao Sistema Homolognet.
O Homologanet é destinado à autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho.
A adesão da empresa à certificação digital no Sistema HomologNet substituirá o acesso ao sistema por login e senha até então utilizado.
Por meio do Ato Declaratório Executivo Sefis 5/2013 foi aprovado e divulgado o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, que será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência janeiro de 2014.
A referida escrituração é composta pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, sendo estas transmitidas em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados nos prazos a serem estipulados em ato específico.
O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea “i”.
Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual.
O abandono de emprego configura-se quando estão presentes o elemento objetivo ou material e o elemento subjetivo ou psicológico.
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Conheça a obra:
Uma diarista que trabalha dois ou três dias por semana em uma mesma casa não tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego como empregada doméstica.
A profissional afirmava ter trabalhado, como doméstica, em duas casas, entre setembro de 2004 e julho do ano passado. Porém, as donas das casas defendiam que ela apenas prestava serviços, duas ou três vezes por semana.
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Você tem limitações? Obviamente que sim, mas será que não levamos a extremos nossas limitações profissionais e pessoais, em detrimento de nossas realizações e anseios?
Uma indústria de calçados, no Brasil, desenvolveu um projeto de exportação de sapatos para a Índia. Foram enviados dois consultores a pontos diferentes daquele país, para fazer as primeiras observações do potencial daquele futuro mercado.
Após alguns dias de pesquisas, um dos consultores enviou o seguinte e-mail para a direção da indústria:
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Guia Trabalhista 