Instrução Normativa SRT 16/2013 – Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego e sobre a solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas.
Decreto 8.123/2013 – Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, no que se refere à aposentadoria especial.
Portaria Conjunta PGFN-RFB 7/2013 – Reabre prazo para pagamento e parcelamento dos saldos remanescentes de débitos como o do Refis, do Paes, do Paex, bem como débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei 11.941/2009.
Lei 12.870/2013 – Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.
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