Notícias Trabalhistas 23.07.2014

23/07/2014 Portal TributárioDeixe um comentário

Lei 13.015/2014 – Altera os arts. 894, 896, 897-A e 899 da CLT , para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

NORMAS REGULAMENTADORAS

Portaria MTE 1.079/2014 – Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora n.º 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

Portaria MTE 1.080/2014 – Altera a Norma Regulamentadora n.º 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

GUIA TRABALHISTA

Faltas Justificadas- Faltas que Isentam o Desconto do Empregado

Quebra de Caixa – Incidências de Adicionais

Férias – Empregado Doméstico – Cálculo nos Meses de 28, 29 e 31 Dias

GESTÃO DE RH

Depósito Recursal – Novos Valores a Partir de Agosto/2014

Adicional de Periculosidade para os Motoboys e as Consequências para as Empresas

JULGADOS TRABALHISTAS

Empregada é condenada por má fé ao apresentar lesões de acidente de trânsito como sendo do trabalho

Afastado garantia de emprego em caso de gravidez ocorrida na projeção do aviso prévio

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS

Menor Criado por Família tem Direito à Pensão Por Morte Mesmo sem Adoção Regularizada

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

Elétricos Terão Adicional de Periculosidade

22/07/201422/07/2014 Portal TributárioDeixe um comentário

O ministro do Trabalho e Emprego assinou a Portaria MTE 1.078/2014 que aprova adicional de periculosidade para profissionais que trabalham em contato com a energia elétrica, Anexo 4 da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das atividades e operações perigosas.

A Portaria MTE 1.078/2014 define que os profissionais que trabalhem em atividades ou operações com instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão, baixa tensão no Sistema Elétrico de Consumo (SEC) e com trabalho em proximidade conforme Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) têm direito ao adicional de periculosidade.

Recebem também o adicional os trabalhadores de empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do Sistema Elétrico de Potência (SEP) em conformidade com as atividades e áreas de risco, que estão descriminadas no anexo da portaria.

O texto também traz as atividades que não expõem os profissionais à periculosidade, como por exemplo, em atividades que os equipamentos elétricos estejam desenergizados e liberados para o trabalho, sem a possibilidade de energização acidental.

Fonte: MTE – 18/07/2014 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Depósito Recursal – Novos Valores a Partir de Agosto/2014

18/07/201418/07/2014 Portal TributárioDeixe um comentário

O TST publicou, por meio do Ato TST 372/2014 , os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2013 a junho de 2014, a saber:

a)R$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

b)R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

c)R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Os valores fixados são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2014.

Notícias Trabalhistas 16.07.2014

16/07/2014 Portal TributárioDeixe um comentário

PROFISSÕES REGULAMENTADAS

Lei DF 3.568/2014 – Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal.

NORMAS REGULAMENTADORAS

Portaria SIT 439/2014 – Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V – Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 – Atividades e Operações Perigosas.

GUIA TRABALHISTA

Trabalho Temporário – Prorrogação do Contrato

Cargos e Salários – Quadro de Pessoal Organizado e Isonomia Salarial

Empresas – Abertura, Alteração e Encerramento – Procedimentos Trabalhistas e Previdenciários

GESTÃO DE RH

Regularidade do FGTS e Parcelamento do Débito Via Conectividade Social ICP

CAGED – Novas Regras Exigem Cuidados Redobrados no Envio das Informações

JULGADOS TRABALHISTAS

Empresa é absolvida por acidente com engenheiro que examinava sinalização em rodovia

Comportamento negligente de trabalhador justifica rescisão do contrato

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS

Afastado o Pedido de Aposentadoria de Segurado que Deixou de Recolher Contribuições ao INSS

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

CAIXA Informa Novo Serviço FGTS

15/07/2014 Portal TributárioDeixe um comentário

A CAIXA informa que foi disponibilizado no Conectividade Social ICP mais um novo serviço FGTS: Solicitar Extrato Analítico do Trabalhador.

Com esse novo serviço é possível solicitar o extrato completo da conta vinculada do FGTS de um trabalhador, com todos os dados e lançamentos da conta, desde a primeira competência recolhida na CAIXA.

A solicitação é feita por meio da seleção do serviço “Solicitar Extrato Analítico do Trabalhador” e após a seleção da base da conta, a digitação do número do PIS/PASEP/NIT do trabalhador e a confirmação do pedido. No dia seguinte à solicitação, serão encaminhados à caixa postal do Conectividade Social ICP um arquivo com os extratos gerados e um arquivo com o relatório contemplando as rejeição e o motivo.

A lista completa dos motivos de rejeição está disponível na página do próprio serviço. O novo serviço poderá ser outorgado para Pessoa Física ou Jurídica, conforme regras vigentes do Conectividade Social ICP, por meio das opções “Outorgar Procuração” ou “Aditar Procuração” disponíveis no menu PROCURAÇÃO do Conectividade Social ICP.

A disponibilização deste novo Serviço será realizada somente no Conectividade Social ICP.