21/10/2014 – Guia Trabalhista

Com o evento da promulgação da Lei 12.997/2014, que alterou o artigo 193 da CLT, incluindo o parágrafo quarto, já está valendo o adicional de 30% de periculosidade aos motoboys.

Também, a Portaria MTE 1.565 de 13/10/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14/10/2014, aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora 16, regulamentando assim a incidência do adicional de periculosidade aos motoboys.

Desta forma, importante as empresas observarem as consequências geradas a partir desta norma.

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Banco de Horas é um sistema de controle de jornada de trabalho que possibilita à empresa adequar o tempo e a mão de obra de trabalho disponível de acordo com suas necessidades de produção e demanda de serviços

Pelo banco de horas, nos períodos de maior demanda a empresa possa realizar horas extraordinárias e nos períodos de escassez, a empresa possa compensar estas horas em forma de folga, evitando demissões ou o pagamento de hora extra em dinheiro.

O Banco de Horas foi instituído pela Lei 9.601/1998, que permitiu a instituição deste sistema nas empresas visando garantir a irredutibilidade salarial e a manutenção do emprego.