Através da Portaria SIT 449/2014 é prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo referente à consulta pública do texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora nº 01 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho), disponível no link http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultaspublicas.htm.
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ENFOQUES E NOTÍCIAS
Portaria MTE 1719/2014 – Procedimentos de embargo e interdição previstos na C.L.T.
Salário Fixo – Apuração das Médias 13º Salário, Férias e Aviso Prévio
Trabalho Rural – Férias e 13º Salário
Gratificação paga aos Empregados – Integração nas Médias 13º Salário
Empréstimos Consignados em Folha de Pagamento e Algumas Implicações
Situações Equiparadas a Acidentes de Trabalho
Por abuso do direito em acionar a justiça reclamante tem pedido de indenização negado
Dispensa nos 30 dias que antecedem a data base mesmo na projeção do aviso gera indenização
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OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
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