Através da Instrução Normativa INSS 77/2015 foram estabelecidas as rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, consolidando as Instruções Normativas INSS nºs 20/2007, 30/2008, 45/2010 e 50/2011, as quais disciplinavam o assunto, tendo sido as referidas instruções expressamente revogadas.
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Direito Previdenciário
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ENFOQUES E NOTÍCIAS
Lei 13.097/2015 – Artigos 48 e 49 – Anistiadas Multas da GFIP
Rescisão Fraudulenta – Características e Penalidades
Descanso Semanal Remunerado – Trabalho aos Domingos e Feriados
Contrato de Trabalho – Menor Aprendiz – Obrigatoriedades
O Prazo Encerra em Janeiro para Solicitação da 1ª Parcela do 13º Salário por Ocasião das Férias
RAIS 2015 – Perguntas e Respostas – Como Deve Declarar
Pastor tem vínculo de emprego reconhecido com igreja
Parteira de suínos receberá adicional de insalubridade
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.
Auxílio Reclusão é Devido a Familiares de Segurados com Renda Máxima Estipulada na EC 20/98
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
As multas devidas por entrega fora do prazo da GFIP foram anistiadas, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Foram também anistiadas as multas lançadas até 20.01.2015, desde que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.
Base; artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015.
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E-Social – Teoria e Prática
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou a tabela do seguro-desemprego que vigora a partir de 11 de janeiro. O reajuste segue as recomendações da Resolução CODEFAT 707/ 2013.
De acordo com a Resolução, a partir de 2013 os reajustes das faixas salariais acima do salário mínimo observarão a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos doze meses anteriores ao mês de reajuste.
O valor máximo da parcela do benefício alcança, em 2015, R$ 1.385,91. O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo atual.
Tabela para cálculo do benefício
Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses anteriores a dispensa e aplica-se a fórmula abaixo:
| FAIXAS DE SALÁRIO MÉDIO |
VALOR DA PARCELA |
| Até R$ 1.222,77 | Multiplica-se o salário médio 0.8 (80%). |
| De R$ 1.222,78
Até R$ 2.038,15 |
O que exceder a R$ 1.222,77 multiplica-se por
0,5 (50%) e soma-se a R$ 978,22. |
| Acima de R$ 2.038,15 | O valor da parcela será de R$ 1.385,91, invariavelmente. |
Fonte: MTE – 12/01/2015.
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Cálculos Trabalhistas
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ENFOQUES E NOTÍCIAS
Nova Tabela de Contribuição Previdenciária
RAIS 2015 – Prazo Inicia em 20/Janeiro e termina em 20/Março
RAIS ano Base 2014 – Prazo e Procedimentos para a Entrega em 2015
Contribuição Sindical da Empresa – Prazo é até 30/01/2015
Décimo Terceiro Salário – GFIP/SEFIP Declaratória
O Ônus Imposto para as Empresas pela Medida Provisória 664/2014.
Ano Novo – Vida Velha? Depende de Você!
Afastada responsabilidade objetiva do empregador por doença profissional
Membro da CIPA que renunciou ao mandato não consegue estabilidade
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Declarada Prescrição do Direito de Recebimento de Salário-Maternidade
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
Guia Trabalhista 