Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça, 03/03/2015, a Lei 13.103/2015 que disciplina a atividade dos Motoristas Profissionais.
Diversos direitos foram conquistados além de outros anteriormente disciplinados em legislações específicas.
Nesta nova Lei, podemos citar os seguintes:
– Jornada de trabalho controlada e anotada;
– Acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional;
– Seguro custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral;
– Atendimento de saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS;
– Definidos tempo de descanso e repouso.
Diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho foram alterados
Além das garantias trabalhistas, diversas outras regras foram definidas que também beneficiarão a categoria dos Motoristas Profissionais.
Veja a íntegra da Lei 13.103/2.015
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