Por meio do Ato do Congresso Nacional nº 30/2015, foi prorrogada, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 681/2015, que permite o desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito dos funcionários, nos parâmetros indicados.
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Para os empregados que recebem comissões ou percentagem sobre vendas, a remuneração base para o cálculo das férias é a obtida pela média aritmética dos valores recebidos nos 12 (doze) meses anteriores à concessão das férias.
Há que se verificar neste caso, a Convenção ou Acordo coletivo, já que em muitas categorias a Convenção estabelece que deve ser apurada a média dos últimos 12 (doze) meses, a dos últimos 6 (seis) meses e a dos últimos 3 (três) meses, dentre as quais o empregador deverá considerar a maior média para pagamento.
Quando o empregado percebe salário fixo mais comissões, na média das comissões será adicionado o valor do salário.
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