Fica prorrogado para até o último dia útil de novembro de 2015 (30/11), por motivo de força maior, o recolhimento mensal da competência de outubro de 2015, originalmente previsto para até 06/11/2015, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), a ser efetuado mediante documento único de arrecadação.
Fonte: Portaria Conjunta MTPS/MF 866/2015.
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Manual do Empregador Doméstico
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Para o pagamento do salário-família, o empregado deverá apresentar neste mês o comprovante de frequência à escola das crianças (filho ou equiparado) a partir de 7 anos de idade e o atestado de vacinação ou documento equivalente para crianças de até 6 anos.
Base: art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS.
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Departamento de Pessoal
Atualizável por 12 meses!
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Atenção para a agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias para Novembro/2015:
Dia Obrigações
06 Pagamento de Salários;
06 IRRF/INSS/FGTS – Documento Único de Arrecadação Simples Doméstico (DAE);
16 Recolhimento do INSS Individual e facultativo;
20 Recolhimento do PIS/COFINS/CSLL na Fonte – Serviços Terceirizados;
20 Recolhimentos – IRF e GPS;
20 Recolhimento da GPS – Empresas optantes pelo Simples Nacional;
25 PIS/PASEP – Folha de Pagamento;
30 Contribuição Sindical dos Empregados;
30 Pagamento do 13º Salário – 1ª Parcela.
Veja maiores detalhamentos na Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias de Novembro/2015.
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Férias e 13º Salário
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Começaram a valer a partir desta quinta-feira (05/11), as novas regras para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição por meio da fórmula 85/95 Progressiva.
Pela Lei 13.183/2015, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado.
Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário. A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.
Clique aqui e entenda as novas regras.
Guia Trabalhista 