FGTS Digital – Publicada Nota Orientativa nº 6

30/08/202430/08/2024 Portal TributárioDeixe um comentário

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou a Nota Orientativa nº 06/2024 que substitui a Nota Orientativa nº 01 de 2024, definindo os procedimentos para cadastramento de terceiros para acessar o sistema FGTS Digital como Administrador Judicial, Inventariante, Curador e correlatos.

As orientações previstas nesta Nota serão aplicadas a partir de 1º de setembro de 2024.

Confira abaixo documento na íntegra:

nota-orientativa-fd-06-2024-cadastro-de-administradores-judiciais-inventariantes-e-correlatos-pdf Baixar

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MTE Publica Portarias que Alteram as Normas Regulamentadoras 1, 16 e 18

29/08/202429/08/2024 Portal TributárioDeixe um comentário

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29 de agosto) Portarias do Ministério do Trabalho que alteraram os textos das Normas Regulamentadoras – Segurança e Saúde no Trabalho.

Confira abaixo a lista das portarias com suas respectivas alterações:

Portaria MTE nº 1.418/2024 – Alterou o item 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 – (Atividades e operações Perigosas) que trata das operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos que não são consideradas em condições de periculosidade.

Portaria MTE nº 1.419/2024 – Alterou a Norma Regulamentadora nº 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) trazendo uma nova definição para o termo “Perigo ou fator de risco ocupacional/Perigo ou fonte de risco ocupacional” e também incluiu uma série de novos termos e definições no Anexo I da referida NR.

Portaria MTE nº 1.420/2024 – Revogou o item 18.17.2 da Norma Regulamentadora nº 18 (Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção) que tratava sobre a proibição da reutilização de contêiner originalmente utilizado para transporte de cargas em área de vivência e estabeleceu novas normas sobre o tema, permitindo que haja a reutilização desde que sejam observadas determinadas regras.

Nota: as Portarias nº 1.418 e 1.420 entraram em vigor na data da publicação (28 de agosto de 2024). Já a Portaria 1.419 entrará em vigor no prazo de 270 dias.

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RS: Pedido de Revisão de Apoio Financeiro Termina dia 30 de Agosto

28/08/2024 Portal TributárioDeixe um comentário

As empresas do Rio Grande do Sul que tiveram seu pedido de auxílio financeiro negado têm até o dia 30 de agosto para solicitar uma revisão, caso possam comprovar que foram afetadas pela inundação, mesmo estando inicialmente fora da “mancha de inundação” do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

A medida está prevista na alteração da Portaria MTE nº 991 de 2024, que regula o pagamento do Apoio Financeiro destinado a enfrentar as consequências sociais e econômicas decorrentes dos eventos climáticos no estado.

A revisão pode resultar em lotes extraordinários de pagamento para os trabalhadores dessas empresas, que deverão apresentar comprovações de que seus estabelecimentos foram atingidos, incluindo endereço e coordenadas de latitude e longitude, conforme solicitado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul (SRTE/RS). O pedido deve ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou protocolado na própria SRTE, localizada na Avenida Mauá, 1013, Centro, Porto Alegre.

Fonte: Notícias MTE