Boletim Guia Trabalhista 24.09.2024

Data desta edição: 24.09.2024

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Férias – Situações que Geram o Pagamento em Dobro – Forma de Cálculo
Igualdade Salarial – Metodologia de Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
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Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Outubro/2024
ENFOQUES
MTE: Novas Orientações sobre Igualdade Salarial e Critérios Remuneratórios
Fator Acidentário de Prevenção 2025: Valores Serão Divulgados dia 30/09/2024
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Empresas Têm Até dia 30/09 para Publicar 2º Relatório de Transparência Salarial

As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 30 de setembro para preencher o 2° Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios através do Portal Emprega Brasil. Caberá ao representante legal ou ao colaborador devidamente habilitado responder ao questionário.

Após o preenchimento as empresas devem dar publicidade em seus sítios eletrônicos, redes sociais ou instrumentos similares, que garantam ampla divulgação aos trabalhadores e ao público em geral, em especial onde o estabelecimento está localizado. 

As empresas que não cumprirem a exigência estarão sujeitas a multas, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.

Fonte: Notícias MTE, adaptado.

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