Boletim Guia Trabalhista 27.05.2025

Data desta edição: 27.05.2025

AGENDA TRABALHISTA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Junho/2025
GUIA TRABALHISTA® ONLINE
Rescisão por Acordo – Empregado e Empregador – Cálculo Prático de um Desligamento por Acordo
Despedida Indireta – Reclamatória Trabalhista e Permanência no Emprego
Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho – Garantias Asseguradas ao Empregado
ENFOQUES
Folha de Pagamento – Cuidados nas Parametrizações
Descontos Indevidos do INSS – Atendimento Presencial nos Correios
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 20.05.2025
GESTÃO DE RH
Descontos Salariais: o Que Pode e o Que Não Pode?
Quotas de Aprendizagem
IRPF
Como Proceder Quanto ao Pagamento do Imposto Após a Declaração Retificadora?
DIRPF – Multa por Atraso na Entrega
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Retenções das Contribuições Sociais
ESocial – Teoria e Prática
Gestão de Recursos Humanos

O Que é a Reoneração da Folha de Pagamento?

Por meio da Lei 14.973/2024 foi aprovada a reoneração da Folha de Pagamento, através da redução das alíquotas da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – e reincidência parcial da CPP – Contribuição Previdenciária Patronal – sobre as remunerações pagas ou creditadas.

O regime pleno – contribuição substitutiva permaneceu com redução de 100% da CPP até 31.12.2024.

A partir de 2025 e até 2027 os percentuais serão alterados, tanto da CPRB quanto da CPP. Em 2028 acaba o regime substitutivo, passando os empregadores a tributar normalmente a folha, sem qualquer redução

Veja maiores detalhamentos nos tópicos do Guia Trabalhista Online:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB

REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIA

Boletim Guia Trabalhista 20/05/2025

Data desta edição: 20.05.2025

GUIA TRABALHISTA® ONLINE
Comissionistas – Admissibilidade de Devolução da Comissão – Comissão em Venda à Vista ou à Prazo
Readmissão do Empregado – Demissão do Empregado e Contratação como Autônomo ou PJ
Intervalos Para Descanso – Consequências da Redução Indevida – Pré-Anotação do Intervalo
ENFOQUES
INSS/Associações: Como Solicitar o Reembolso de Descontos Indevidos
TST Fixa 17 Novas Teses de Caráter Vinculante
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 13.05.2025
GESTÃO DE RH
Autônomo x Empregado – Diferenciação
Adicional de Periculosidade
SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
Prorrogado Prazo Para Vigência de Avaliação de Riscos Psicossociais no PGR
NR 38: Suspensa Exigência de Calçados de Segurança
IRPF
O Que é Melhor: Declaração em Conjunto ou Separada?
Dicas Para Entrega da Declaração do Imposto de Renda nos Últimos Dias do Prazo
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Recuperação de Créditos Tributários
Cálculos da Folha de Pagamento
Participação nos Lucros ou Resultados

Imposto de Renda: Como Funciona o Desconto Padrão Simplificado na Retenção

Como forma alternativa às deduções da base de cálculo mensal, aplica-se desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal (ou seja, R$ 607,20 a partir de 01.05.2025), caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie – Lei 14.663/2023, art. 6º.

Este desconto é opcional, ou seja, quem tem direito a descontos maiores pela legislação atual (dedução do INSS, dependentes, pensão alimentícia) continua utilizando tais deduções.

Atenção! Não se somam as deduções, portanto, não se utiliza os R$ 607,20 de dedução padrão mais as deduções legais. Ou é um ou é outro, os dois não podem ser utilizados concomitantemente!

Destaques e Notícias Trabalhistas e Previdenciárias

Confira alguns destaques e notícias selecionadas por nossa equipe:

INSS/Associações: Como Solicitar o Reembolso de Descontos Indevidos

Modelos de Declaração
Modelo de Declaração de Trabalho
Modelo de Declaração de Residência
Modelo de Declaração de Autônomo

Ausência de Vínculo Empregatício na Falta de Subordinação

Justa Causa Pode Ser Aplicada Por Má Gestão de Arquivos e Documentos?

Justa Causa – Entrega de Documento Falsificado
Periculosidade Pode Ser Paga de Forma Proporcional?
Sindicato Pode Impor Encargo Financeiro de Custeio Assistencial ao Empregador?
Justa Causa – Excesso de Velocidade – Caminhoneiro