Boletim Guia Trabalhista 22.07.2025

Data desta edição: 22.07.2025

GUIA TRABALHISTA® ONLINE
MEI – Requisitos para Enquadramento e Limite da Receita Bruta Anual
Ergonomia – Aspectos Importantes e Cuidados do Empregador
Empresas – Abertura, Alteração e Encerramento – Procedimentos Trabalhistas e Previdenciários
GESTÃO DE RH
Modelo de Carta de Oposição – Desconto Sindical
Quais as Obrigações Trabalhistas de um Condomínio?
ENFOQUES
Afastado Pedido de Vínculo Empregatício em Contrato de Parceria
Depósito Recursal: Divulgados Novos Valores a Partir de Agosto/2025
RFB Atualiza Regras de Compensação de Contribuições Previdenciárias
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 15.07.2025
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Auditoria Trabalhista
Terceirização com Segurança
Teletrabalho – Questões Práticas do Contrato

RFB Atualiza Regras para a Compensação de Contribuições Previdenciárias

Conforme a Instrução Normativa n° 2.272 de 2025 publicada no DOU na segunda-feira (21/07), a compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

Vale ressaltar que a Receita Federal já tinha manifestado o seu entendimento sobre a necessidade de retificação prévia das declarações para que houvesse a compensação, através de soluções de consulta publicadas.

O destaque fica para a exceção a regra, permitindo que o contribuinte apure créditos de contribuição previdenciária decorrente de ação judicial transitada em julgado sem que haja a necessidade de retificar as obrigações acessórias, como por exemplo o e-Social e a DCTFWeb.

Esta medida gera mais segurança e celeridade aos contribuintes que optam pela via judicial para terem seus créditos reconhecidos e compensados.

Cálculos da Folha de Pagamento

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Depósito Recursal: Divulgados Novos Valores a Partir de Agosto/2025

O TST atualizou os valores dos depósitos recursais, com base no INPC/IBGE, válidos a partir de 1º de agosto de 2025.

Os novos valores são R$ 13.813,83 para Recurso Ordinário e R$ 27.627,66 para demais recursos.

Boletim Guia Trabalhista 15.07.2025

Data desta edição: 15.07.2025

GUIA TRABALHISTA® ONLINE
Responsabilidade Solidária e Subsidiária Trabalhista – Sucessão de Empregadores
Atestado Médico – Falsificação – Justa Causa e Responsabilização Criminal
Jornadas Especiais de Trabalho – Diversas Profissões
GESTÃO DE RH
Justa Causa – Validade – Uso de Cartão Corporativo Para Fins Particulares
Terceirização – Insalubridade – Responsabilidade
Folha de Pagamentos (ou Remunerações)
ENFOQUES
Como Aderir ao Acordo de Ressarcimento dos Descontos Indevidos no INSS
Novas Alterações no Manual de Orientação do eSocial
MTE Aumenta Valores de Multas Administrativas Trabalhistas
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 08.07.2025
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
CLT Atualizada e Anotada
Manual do Empregador Doméstico
Prevenção de Riscos Trabalhistas

Novas Alterações no Manual de Orientação do eSocial

O Portal do eSocial divulgou no dia 10/07 a Nota Orientativa nº 4 de 2025 que tem como objetivo apresentar as alterações e ajustes no Manual de Orientação do eSocial.

A versão consolidada do manual já está disponível para consulta:

Veja a lista completa com as alterações feitas:

CapítuloItem/ eventoDESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO
I7.3.1Incluída observação iniciada por “Observação: nos casos…”
7.3.2Alteração do texto do item
8.2.1.1Alteração  do  texto  da  observação  iniciada  por  “(*)  para  acesso  à ferramenta…”
8.2.1.1.1Alteração do texto do parágrafo iniciado por “Em se tratando de e- CPF…”
II1.3.3Alteração do texto do Exemplo 1
1.3.5Alteração do texto do parágrafo iniciado por “2 – Em seguida.   ”
III S-1010  Alteração   do   texto   da   linha   relativa   ao   motivo   “17   –   Licença Maternidade (em caso de salário maternidade pago pelo INSS)” da tabela do item 7.2
S-1200Alteração do texto dos itens 6.1, 17.1, 18.15
Inclusão do item 18.19
S-1202Alteração do texto do item 8.1
Inclusão do item 9.3
S-1207Alteração do texto do item 9.1
Inclusão do item 6.2
S-1210Alteração do texto dos itens 3.1, 8.2.3 e 8.4
S-2190Alteração do texto do item 1.3
S-2200Alteração do texto do item 10.1
Inclusão dos itens 19.8 e 19.9
S-2205Inclusão dos itens 3 e 3.1
S-2206Alteração do texto do item 5.1
S-2210Alteração do texto do item 1.9
 Alteração do texto da alínea “e” do item 6.1
S-2230Inclusão da alínea “f” no item 6.1
 Inclusão dos códigos 41, 42 e 43 na tabela do item 2.1
S-2298Inclusão dos itens 6 e 6.1
 Alteração do nome do item 11
S-2299Alteração do texto do item 11.1
 Inclusão dos itens 11.2, 23 e 23.1
S-2399Inclusão dos itens 10, 10.1 e 10.2
 Alteração do texto dos itens 3.7 e 13.1
 Alteração do texto das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “g” do item 2.1
S-2500Alteração do texto da alínea “f” do item 7.1.8
Alteração    do    texto    do    parágrafo    iniciado    por    “Os    campos
 {vrBcFGTSSefip} e {vrBcFgtsDecAnt}…” do item 7.3.2
 Inclusão dos itens 3.9, 6.5 e 13.2
S-2501Alteração do texto dos itens 1.6 e 5.1
Alteração   do    texto    do    parágrafo    iniciado    por    “Nos    grupos
{despProcJud}…” do item 4.2.1
Alteração do texto da alínea “c” do item 6.1
S-5002Alteração do texto da alínea “c” do item 1.5.4