Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT Deve Ser Feita Exclusivamente em Meio Eletrônico

19/04/2021 Portal TributárioDeixe um comentário

A partir de 08.06.2021, não será mais possível o protocolo físico do documento nas Agências da Previdência Social. Esta e outras mudanças foram disciplinadas pela Portaria SEPRT/MR nº 4.334/2021 publicada no Diário Oficial da União de hoje (19.04).

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser cadastrada exclusivamente em meio eletrônico:

I – pelo eSocial, na forma estabelecida no Manual de Orientação do eSocial (MOS), a partir da obrigatoriedade do evento S-2210 para o emissor da CAT:

a) pelo empregador – em relação aos seus empregados;

b) pelo empregador doméstico – em relação aos seus empregados domésticos; e

c) pela empresa tomadora de serviço (ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão de obra) – em relação ao trabalhador avulso; e

II – para os demais autorizados à formalização do documento:

a) exclusivamente pela aplicação disponível no sítio eletrônico da Previdência Social.

Para os responsáveis mencionados no item I, enquanto não obrigados ao envio do evento S-2210 no eSocial, será aplicada a forma de envio prevista no item II.

Preenchimento

As orientações para o preenchimento da CAT constarão no Manual de Orientação do eSocial (MOS) e no sítio eletrônico da Previdência Social.

Obrigatoriedade

A comunicação do acidente é obrigatória, mesmo no caso em que não haja afastamento do trabalho.

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eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

Atualizada de Acordo Com as Últimas Versões do Programa.

Boletim Guia Trabalhista 13.04.2021

13/04/202114/04/2021 Portal TributárioDeixe um comentário

Data desta edição: 13.04.2021

GUIA TRABALHISTA ONLINE

Consórcio de Empregadores Rurais e Urbanos – Condições Trabalhistas e Previdenciárias

Empregado Doméstico – Reajustes Salariais e o Piso Salarial Estadual

Trabalho da Mulher – Empregada em Situação de Violência Doméstica/Familiar

RAIS 2020

Substituição da RAIS pelo eSocial – Ano Base 2020

Prazo de Entrega da RAIS 2020 é Prorrogado

ENFOQUES

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 06.04.2021

Texto da Convenção Sobre Trabalho Marítimo é Promulgado

ORIENTAÇÕES

Condomínios: contribuição previdenciária sobre remunerações a autônomos e síndicos

Evite combater a crise do coronavírus com demissões precipitadas!

JULGADOS

Monitora de EAD não consegue enquadramento como professora

Empacotador não tem direito a indenização por assalto em supermercado

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

Administração de Cargos e Salários

Reforma da Previdência

eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

Texto da Convenção Sobre Trabalho Marítimo é Promulgado

12/04/2021 Portal TributárioDeixe um comentário

A Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006 entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 7 de maio de 2021. O texto foi promulgado através do Decreto nº 10.671/2021, que foi publicado no diário oficial da União de hoje (12.04).

O documento incorpora todas as normas atualizadas das Convenções e Recomendações internacionais existentes sobre Trabalho Marítimo, bem como princípios fundamentais de outras Convenções internacionais sobre trabalho, particularmente nas seguintes:

– Convenção sobre o Trabalho Forçado, 1930 (Nº 29);
– Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948 (Nº 87);
– Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, 1949 (Nº 98);
– Convenção sobre Igualdade de Remuneração, 1951 (Nº 100);
– Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957 (Nº 105);
– Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958 (Nº 111);
– Convenção sobre a Idade Mínima, 1973 (Nº 138);
– Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999 (Nº 182).

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Empréstimo Consignado tem limite de desconto aumentado para 40%

31/03/202131/03/2021 Portal TributárioDeixe um comentário

O limite anterior de desconto era de 35% (cinco por cento) para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e foi alterado pela Lei nº 14.131/2021 publicada no diário oficial de hoje (31/03).

Até 31 de dezembro de 2021 o percentual máximo de empréstimo por consignação, ou seja com desconto automático em folha de pagamento de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II – utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Ainda conforme a Lei, a contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:

I – do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;

II – de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.

Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.