Divulgado Fator Acidentário de Prevenção – FAP 2025

01/10/202401/10/2024 Portal TributárioDeixe um comentário

As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado em 2024, com vigência para o ano de 2025, já estão disponíveis para acesso pelas empresas – conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 4, publicada no último dia 19 de setembro de 2024.

O acesso dos estabelecimentos ao FAP 2025 pode ser feito diretamente pelo portal https://fap.dataprev.gov.br/. São considerados no cálculo do FAP os benefícios acidentários e os óbitos registrados por meio das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT). Não são contabilizados os acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias, assim como mortes e benefícios acidentários decorrentes de trajeto.

Contestações e Recursos

As contestações ao FAP atribuído aos estabelecimentos poderão ser feitas por meio eletrônico no período de primeiro a 30 de novembro as quais serão analisadas exclusivamente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Para a vigência 2025, foi suprimido o efeito suspensivo das contestações, mantendo-o para os recursos apresentados pelas empresas.

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A Empresa Pode Proibir o Empregado de Usar Camiseta de Candidato nas Eleições?

25/09/2024 Portal TributárioDeixe um comentário

Sim. De acordo com o entendimento do TST e da legislação trabalhista as empresas podem proibir o uso de camisetas de candidatos no ambiente de trabalho, pois o empregador pode definir os padrões de vestimenta dos empregados no local de trabalho.

E, por outro lado, o empregador pode obrigar o seu funcionário a usar a camisa de candidato?

Não, pois o empregador pode somente obrigar o funcionário a usar o uniforme da empresa, caso forneça, conforme art. 456-A da CLT.

Veja também os seguintes tópicos no Guia Trabalhista Online:

ELEIÇÕES – ASPECTOS TRABALHISTAS

Eleições – Tratamento Previdenciário

Boletim Guia Trabalhista 24.09.2024

24/09/2024 Portal TributárioDeixe um comentário

Data desta edição: 24.09.2024

GUIA TRABALHISTA® ONLINE

CPRB – Reoneração da Folha de Pagamento

Férias – Situações que Geram o Pagamento em Dobro – Forma de Cálculo

Igualdade Salarial – Metodologia de Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios

AGENDA TRABALHISTA

Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Outubro/2024

ENFOQUES

MTE: Novas Orientações sobre Igualdade Salarial e Critérios Remuneratórios

Fator Acidentário de Prevenção 2025: Valores Serão Divulgados dia 30/09/2024

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 17/09/2024

GESTÃO DE RH

TST Anula Pedido de Demissão de Gestante

Ajuda de Custo – Home Office

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

CLT Atualizada e Anotada

Auditoria Trabalhista

Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

Empresas Têm Até dia 30/09 para Publicar 2º Relatório de Transparência Salarial

24/09/202424/09/2024 Portal TributárioDeixe um comentário

As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 30 de setembro para preencher o 2° Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios através do Portal Emprega Brasil. Caberá ao representante legal ou ao colaborador devidamente habilitado responder ao questionário.

Após o preenchimento as empresas devem dar publicidade em seus sítios eletrônicos, redes sociais ou instrumentos similares, que garantam ampla divulgação aos trabalhadores e ao público em geral, em especial onde o estabelecimento está localizado.

As empresas que não cumprirem a exigência estarão sujeitas a multas, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.

Fonte: Notícias MTE, adaptado.

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Lei Geral do Turismo é Alterada Reconhecendo Profissionais da Área

20/09/2024 Portal TributárioDeixe um comentário

A Lei 14.978 de 2024 publicada no Diário Oficial dia 19/09/24 altera a Lei Geral do Turismo reconhecendo legalmente os profissionais do segmento, que são aqueles ligados à cadeia produtiva do setor, conforme legislação específica, tais como os guias de turismo e os turismólogos. Os guias de turismo, por exemplo, estão autorizados a conduzir veículos próprios na atividade.

Novos segmentos podem solicitar registro no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). Foram incluídos os Microempreendedores individuais, serviços sociais autônomos e associações privadas de turismo. Também é dada permissão aos parques aquáticos, de diversões e às atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer.

A nova Lei Geral do Turismo também regulariza a situação de associações sem fins lucrativos, possibilitando o registro no MTur. Outra categoria que poderá estar no Cadastur é a de produtores rurais e agricultores familiares que prestam serviços turísticos (mesmo pessoas físicas). Com isso, eles terão a chance de fazer a manufatura e a comercialização de produtos de forma a assegurar renda complementar, sem perder a condição de produtor rural.

Fonte: Ministério do Turismo, adaptado.