Com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, o governador do Estado de Santa Catarina sancionou a Lei Complementar SC 694/2017, estabelecendo novos pisos salariais.
Os novos valores variam de R$ 1.078,00 (mil e setenta e oito reais) a R$ 1.235,00 (mil, duzentos e trinta e cinco reais).
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Cálculos da Folha de Pagamento
Pague corretamente as verbas trabalhistas!
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Através da Instrução Normativa RFB 1.690/2017 foram fixadas datas de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.
O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2017), de acordo com o seguinte cronograma:
I – 1º (primeiro) lote, em 16 de junho de 2017;
II – 2º (segundo) lote, em 17 de julho de 2017;
III – 3º (terceiro) lote, em 15 de agosto de 2017;
IV – 4º (quarto) lote, em 15 de setembro de 2017;
V – 5º (quinto) lote, em 16 de outubro de 2017;
VI – 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2017; e
VII – 7º (sétimo) lote, em 15 de dezembro de 2017.
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Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF
Faça corretamente sua declaração!
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O crédito das contas do FGTS vinculadas a Contrato de Trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015 (“conta inativa”) irá até 31 de julho de 2017.
É permitido o crédito automático para a conta poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econômica Federal, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente.
O trabalhador poderá, até 31 de agosto de 2017, solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, independentemente do pagamento de qualquer tarifa, conforme procedimento a ser definido pela CEF.
Base: Decreto 8.989/2017.
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Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Evite pagar incorretamente as verbas salariais!
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O horário de verão termina no próximo domingo 19.02.2017, a partir da 0h, quando os relógios devem ser atrasados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Haverá impacto na jornada dos empregados das empresas que trabalham em turnos em que durante a jornada ocorre a mudança de horário de verão.
Para detalhamentos, acesse Horário de Verão – Procedimentos no Guia Trabalhista On line.
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Gestão de RH
Manual prático da administração de RH
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O reajuste do salário-mínimo para R$ 937,00 a partir de 01.01.2017 não impacta o valor dos salários dos empregados domésticos nos cinco estados do país onde há piso salarial estadual definido.
Isso ocorre porque o valor do novo salário mínimo é inferior aos pisos salariais estabelecidos pelos estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
Desse modo, os empregadores domésticos nesses estados não são obrigados a reajustar o valor dos salários dos seus empregados a partir de 1° de janeiro. O reajuste só precisaria ser feito nessa data caso o valor do salário mínimo nacional tivesse ultrapassado o valor do piso salarial estadual.
No entanto, os empregadores nesses cinco estados precisam ficar atentos para a possibilidade de edição de leis estaduais que reajustem os valores dos pisos salariais estaduais.
Ocorrendo a publicação da lei estadual, o empregador doméstico fica obrigado a efetuar o reajuste do salário do seu empregado doméstico, conforme definido pela lei estadual, inclusive retroativamente, no caso de leis estaduais que só venham a ser publicadas posteriormente ao fechamento da folha de pagamento do mês de janeiro de 2017.
Recomenda-se ao empregador a constante verificação de eventual publicação de nova lei estadual estabelecendo novo piso salarial para o estado em que o doméstico presta os serviços.
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Manual do Empregador Doméstico
Conheça as normas e aplique-as corretamente para o empregado doméstico!
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Guia Trabalhista 