Dinheiro Extra do FGTS será Liberado nas Contas em 20 de Dezembro

Segundo consta no site da Caixa, para aqueles que optaram por crédito em conta, a diferença entre o valor já creditado e o novo limite, quando for o caso, será depositado automaticamente na data de 20 de dezembro de 2019, na mesma conta em que foi creditado o valor do Saque Imediato anteriormente.

Este valor poderá ser de até R$ 498, conforme previsto na Lei 13.932/2019.

Para consultar o saldo disponível do FGTS, acesse o site da Caixa em http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/

Governo Divulga Nota Sobre Simplificação do eSocial

Através da Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019 o Governo Federal trata da Simplificação da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

A Secretaria Especial da Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita
Federal editarão no prazo de até 30 de setembro de 2019, ato normativo conjunto que
disciplinará a forma de envio das informações ao ambiente único nacional, bem como o
cronograma de substituição ou eliminação das seguintes obrigações:

a) GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
b) CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e
demissões de empregados sob o regime da CLT;
c) RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;
d) LRE – Livro de Registro de Empregados;
e) CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho;
f) CD – Comunicação de Dispensa;
g) CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
h) PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
i) DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
j) DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
k) QHT – Quadro de Horário de Trabalho;
l) MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais;
m) Folha de pagamento;
n) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS; e
o) GPS – Guia da Previdência Social.

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Governo Quer Ouvir Você sobre eSocial!

Foi divulgado no site eSocial que a Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia lançou uma pesquisa de satisfação dos usuários.

Por meio dela, será possível avaliar o sistema e indicar os principais itens que justificaram a nota.

A ideia é abrir mais um canal de comunicação com o usuário e permitir analisar o impacto das melhorias que serão implementadas no sistema.

A pesquisa é restrita aos usuários do ambiente web do eSocial, sejam pessoas físicas ou jurídicas (módulos Empregador Doméstico, MEI, Segurado Especial e Web Geral).

Para participar, o usuário deverá estar logado no seu módulo web e clicar no link que aparece na tela inicial da aplicação.

Ele será direcionado para a página da pesquisa e, nela, deverá informar seu CPF/CNPJ para poder responder as perguntas.

Participe!

(com informações extraídas do site eSocial – 09.08.2019)

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Boletim Guia Trabalhista 02.05.2019

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Trabalho Noturno – Cômputo das Horas Noturnas (Coeficiente de Conversão)
Empregado Soropositivo – Direitos e Deveres Iguais aos Demais Trabalhadores
Salário-Família – Suspensão do Benefício por Falta de Apresentação da Documentação em Maio/19
AGENDA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Maio/2019
JUSTA CAUSA
Sindicância ou Inquérito Administrativo Para Apurar Falta Grave Antes da Justa Causa do Empregado
ARTIGOS E TEMAS
Trabalho no Feriado de 1º de Maio – Condições Legais a Serem Observadas
Cargo de Confiança não Exige Controle de Jornada de Trabalho e nem Pagamento de Horas Extras
Adicional de Periculosidade aos Motociclistas/Motoboys é Obrigatório
JULGADOS TRABALHISTAS
Ato de Destituição de Gerente é Considerado Lícito Mesmo com Transferência Abusiva de Local
Empresa é Desobrigada de Recolher INSS Sobre o Pagamento dos 15 Primeiros Dias de Afastamento
Juiz Considera Inconstitucional Tabelamento da Indenização por Danos Morais e Materiais da Reforma Trabalhista
SIMPLES NACIONAL
Lei que Cria a Empresa Simples de Crédito Pode Gerar Novos Empregos
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
e-Social – Teoria e Prática da Obrigação Acessória
Manual de Sociedades Cooperativas
Cargos e Salários – Método Prático

Para receber gratuitamente o Boletim Informativo Trabalhista e Previdenciário em seu e-mail clique aqui.

A reprodução deste boletim é permitida, desde que citada a fonte: www.guiatrabalhista.com.br

 

Cuidado – Folha de Pagamento Deve Ser Elaborada de Forma Criteriosa!

A folha de pagamento é o demonstrativo que relaciona as diversas verbas recebidas, por funcionário, bem como os descontos legais ou autorizados pertinentes.

Um alerta importante: a partir de MARÇO/2019, não poderá haver qualquer desconto de mensalidade sindical, contribuição sindical, contribuição confederativa, associativa ou similar, tendo em vista a Medida Provisória 873/2019 – veja maiores detalhes: Empresas Não Podem Descontar a Contribuição Sindical a Partir de Março/2019.

Destacamos que muitas empresas que mantém sistemas automatizados de cálculo de folha, ainda não realizaram os ajustes necessários para omitirem o desconto sindical, pelo que urge fazê-lo, cabendo ao gestor de RH fazer a análise antes de liberar os valores a serem pagos.

No aspecto legal, o empregador é obrigado a elaborar mensalmente a folha de pagamento, constando a remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento (art. 225 do Decreto 3048/1999).

Atente-se, ainda, que as verbas rescisórias compõe a folha. Ou seja, ainda que pagas antes do final do mês, devem ser especificadas. Idem para férias pagas.

Na folha de pagamento, deverão estar discriminados:

 – O nome do segurado: empregado, trabalhador avulso, autônomo e equiparado, empresário, e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício.

 – Cargo, função ou serviços prestados.

 – Parcelas integrantes da remuneração.

 – Parcelas não integrantes da remuneração (diárias, ajuda de custo, etc.).

 – O nome das seguradas em gozo de salário-maternidade.

 – Os descontos legais.

 – A indicação do número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.

Veja maiores detalhamentos nos tópicos do Guia Trabalhista Online:

Folha de Pagamento – Obrigatoriedade

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Pagamento de Verbas Rescisórias

Parcelas que não Configuram Salário

Vale Transporte

Férias – Cálculos nos Meses de 28, 29 e 31 dias