Além da DCTFWeb mensal, deverá ser entregue a DCTFWeb anual relativa à Gratificação Natalina (13º salário), transmitida uma vez por ano até o dia 20 de dezembro de cada exercício, a partir de informações prestadas no eSocial.
Portanto, para 2024, a respectiva obrigação deverá ser cumprida até 20.12.2024.
Conforme dispõe o § 3º do art. 134 da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Por isso, ao conceder férias coletivas ou individuais em dezembro/2024, as mesmas não poderão ter início dia 23 ou 24.12.2024 (tendo em vista o feriado de Natal, 25.12.2024), nem dia 20.12.2024 (dois dias antes do descanso semanal de domingo, 22.12.2024) restando a opção de efetuá-las a partir de 19.12.2024 (quinta-feira).
Outra opção é conceder as férias a partir do dia 26.12.2024 (quinta-feira).
Veja maiores detalhamentos no tópico Férias Coletivas, no Guia Trabalhista Online.
Por meio da Lei 14.973/2024 foi aprovada a reoneração da Folha de Pagamento, através da redução das alíquotas da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – e reincidência parcial da CPP – Contribuição Previdenciária Patronal – sobre as remunerações pagas ou creditadas.
O atual regime (contribuição substitutiva) permanece com redução de 100% da CPP até 31.12.2024.
A partir de 2025 e até 2027 os percentuais serão alterados, tanto da CPRB quanto da CPP. Em 2028 acaba o regime substitutivo, passando os empregadores a tributar normalmente a folha, sem qualquer redução.
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou a nova tabela com os valores atualizados dos depósitos recursais, previstos no art. 899 da CLT.
| DATA DE DIVULGAÇÃO | ATO NORMATIVO | RECURSO ORDINÁRIO | RECURSO DE REVISTA E EMBARGOS | RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA |
| DEJT-15/7/2024 | ATO SEGJUD.GP Nº 366/2024 | R$ 13.133,46 | R$ 26.266,92 | R$ 26.266,92 |
A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024 e entrará em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2024. Até 31 de julho de 2024 vigoram os valores previstos no Ato SEGJUD.GP nº 414/2023.
Fonte: TST, adaptado.
A entrada em vigor da Portaria MTE 3.665/2023 foi adiada novamente para o dia 1º de agosto de 2024. A norma entraria em vigor dia 1º de junho de 2024, estipulando que diversos setores do comércio não teriam mais autorização para trabalho em domingos e feriados, pois passariam a depender de acordo previsto em convenção coletiva de trabalho.
O adiamento da norma veio por meio da Portaria MTE 828/2024 publicada no Diário Oficial do dia 27/05/2024.
Veja mais detalhes sobre o tema no nosso artigo: Trabalho nos Domingos e Feriados – Condições Legais a Serem Observadas.
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