Veja a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias para Abril/2012.
Nota: Sugerimos especial atenção quanto ao cumprimento das obrigações que vencem próximo ao feriado da semana seguinte. Embora não seja considerado feriado nacional, abrange a grande maioria dos municípios do país.
O pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, salvo critério mais favorável previsto em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional.
Assim, o salário do mês de fevereiro/2012 deve ser pago até hoje – 06.03.2012, sob pena de o empregador sofrer as sanções impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Se o pagamento for efetuado por meio de cheque, deve ser assegurado ao empregado:
Conheça a obra Cargos e Salários Método Prático.
Veja a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias para Janeiro/2012.
O prazo para pagamento do ajuste relativo a diferença do 13º salário pago aos empregados com salário variável, ainda que o § único do art. 2° do Decreto 57.155/65 mencione o dia 10 como prazo para pagamento, de acordo com o disposto no art. 459 da CLT, entendemos que deve ser até o 5o dia útil do mês de janeiro.
Conheça a obra abaixo
Foi aprovado na última sexta pela Presidente da República o Decreto 7.655/2011 que reajustou o salário mínimo de R$ 545,00 para R$ 622,00 a partir de 1º de janeiro de 2012.
Os empregados que recebem com base no salário mínimo federal sempre no 5º dia útil, portanto, 06/01/2012 referente a competência dezembro/2011, ainda receberão com base no valor de R$ 545,00. Somente a partir do 5º dia útil de fevereiro – competência janeiro/2012 – é que terão direito ao novo valor.
Clique aqui e veja a tabela dos valores mensal, diário e hora do salário mínimo publicado no DOU no dia de hoje.
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