A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade depende, nos termos da Lei 8.213/1991, do preenchimento de alguns requisitos.
A condição de rurícola também pode ser atestada por qualquer documento que contenha fé pública, desde que tal fato seja confirmado, de forma clara e precisa, por prova testemunhal colhida pelo Juízo de origem.
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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, especializada em matéria previdenciária, decidiu, conceder a um segurado da Previdência Social a desaposentação para permitir a concessão de aposentadoria por idade, após análise que resultou na conclusão de ser esse benefício mais vantajoso para o requerente.
O autor da ação se aposentou com 55 anos de idade e 35 anos e 8 meses de contribuição. Somando-se o período trabalhado antes da aposentadoria com o período de contribuição posterior, chegou ao total de 53 anos, 8 meses e 27 dias de tempo de contribuição.
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A totalização do tempo de contribuição é o objeto principal do acordo, isto é, cidadãos que trabalham no Brasil e no Japão poderão somar os períodos de cobertura nos dois países para usufruírem dos benefícios previdenciários.
Os pagamentos serão realizados pelo Brasil e pelo Japão, na proporção que cabe a cada país, sempre na moeda nacional correspondente, considerando-se a residência atual do segurado. Serão considerados períodos de cobertura completados antes da entrada em vigor do acordo. A aplicação do acordo não resulta em qualquer redução do valor de benefício assegurado antes de sua vigência.
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Fonte: MPS – 16/03/2012
| GPS |
| Instrução Normativa RFB 1.251/2012 – Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS). |
| IMPOSTO DE RENDA |
| Instrução Normativa RFB 1.254/2012 – Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011. |
| NIS / PIS |
| Circular CEF 574/2012 – Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS. |
| NORMAS REGULAMENTADORAS |
| Portaria SIT Nº 308/2012 – Altera a Norma Regulamentadora nº 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis. |
| PISO SALARIAL ESTADUAL |
| Lei-SP 14.693/2012 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores do estado de São Paulo para 2.012. |
| GUIA TRABALHISTA |
| Rescisão Por Justa Causa Por Ato do Empregado – Proporcionalidade da Punição |
| Jornada Flexível – Jornada Móvel – Horários Intermitentes |
| Aposentadoria por Tempo de Serviço ou por Idade |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Março/2012 |
| RAIS 2012 – Prazo de Entrega Encerra nesta Sexta 09/03/2012 |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Trabalho em Escala e Condições Insalubres Podem ser Causas dos Transtornos Mentais |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| O Fabuloso Preceito Real |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Cálculos Rescisórios – Contrato de Trabalho |
| Auditoria e Controles na Terceirização |
| Manual do PPP |
A nova tabela do fator previdenciário está em vigor, a partir de 1º/12, para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. Os índices têm como base a nova tábua de expectativa de vida, divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a lei, a Previdência Social deve considerar a expectativa de sobrevida do segurado na data do pedido do benefício para o cálculo do Fator Previdenciário.
Na nova tábua, considerando-se a mesma idade e tempo de contribuição, um segurado com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição que requerer a aposentadoria a partir de hoje, terá que contribuir por mais 65 dias para manter o mesmo valor de benefício se tivesse feito o requerimento ontem. Um segurado com 60 anos de idade e 35 de contribuição deverá contribuir por mais 41 dias para manter o valor.
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