A Segunda Turma do TRT da 10ª Região julgou procedente o pedido de danos morais do ex-empregado em razão do desconto indevido de 42 dias no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
No caso específico dos autos, a empresa debitou os dias do valor a ser recebido pelo empregado porque considerou a falta de cumprimento do aviso prévio proporcional um dever, e não um direito do empregado.
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Auxílio-doença é o benefício a que tem direito o segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, fica incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente), por doença por mais de 15 dias consecutivos.
O empregado que se afasta por auxílio-doença tem seu contrato de trabalho suspenso a partir do 16º (décimo sexto) dia. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS.
Cabem ao empregador as seguintes obrigações:
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| FGTS |
| Ato Declaratório Executivo CODAC 54/2012 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP das pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais da Lei 12.350/2010, relativos à realização da Copa do Mundo FIFA 2014. |
| SEGURO-DESEMPREGO |
| Portaria SPPE 3/2012 – Dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para celebração e execução de Convênio Plurianual – CP, objetivando execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE. |
| GUIA TRABALHISTA |
| Auxílio Acidentário – Emissão da CAT e Condições Para a Estabilidade |
| Faltas Não Justificadas – Reflexo na Remuneração |
| Falecimento do Empregado – Verbas Rescisórias – Dependentes |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Junho/2012 |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| INSS Publica Sentença Sobre Salário-Maternidade Para Mães Adotantes |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| Obrigação da Pensão Alimentícia – Recurso Financeiro é Apenas um dos Direitos da Criança |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Modelos de Contestações II – Reclamatórias Trabalhistas |
| Manual da CIPA |
| Reduza as Dívidas Previdenciárias! |
A controvérsia sobre o tema foi desencadeada desde a publicação da lei que, atendendo o pedido constitucional (art. 7º inciso XXI), estabeleceu a proporcionalidade para o aviso prévio.
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
….
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; “
Ora os empregadores, alegando que a lei deve ser de obrigação aos empregados quando estes pedem demissão, ora os empregados, alegando que a lei é incisiva ao estabelecer que o direito ao acréscimo de 3 dias para cada ano trabalhado, é obrigação somente ao empregador quando da dispensa imotivada.
Clique aqui e conheça o entendimento dos principais pontos contraditórios sob a ótica do Ministério do Trabalho publicada na Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012.
| NORMAS TRABALHISTAS |
| Ato CN 23/2012 – Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória 563/2012 que desonera a folha de pagamento. |
| Resolução CNDA 1/2012 – Dispõe sobre o reconhecimento de empresas que aderirem ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar e cumprirem as práticas empresariais nele contidas. |
| GUIA TRABALHISTA |
| Abandono de Emprego – Procedimentos do Empregador para a Configuração |
| Despedida Indireta – Princípio da Imediatidade ou Atualidade |
| Direitos Intelectuais e o Contrato de Trabalho |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Junho/2012 |
| Retificação de Preenchimento de GPS e Conversão de GPS Para DARF |
| NOTÍCIAS |
| Comprovada Responsabilidade da Empresa Pelo Acidente de Trabalho |
| INSS Reduz Juros Para Empréstimos Consignados |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| Prescrição de Seguro em Caso de Invalidez Laboral |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| MicroEmpreendedor Individual – MEI |
| Cargos e Salários – Método Prático |
| Contrato de Trabalho – Teoria e Prática |
Guia Trabalhista 