Apesar de prevista na norma coletiva da categoria a possibilidade de cumprimento do aviso prévio em domicílio, com a quitação das parcelas rescisórias no primeiro dia útil seguinte ao término do aviso domiciliar.
A Justiça do Trabalho considerou inválida essa disposição, que acabou apenas alargando o prazo de pagamento da rescisão contratual.
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Na dispensa sem justa causa com aviso prévio trabalhado, o empregado poderá ter a jornada reduzida em duas horas diárias ou deixar de trabalhar sete dias corridos, conforme CLT.
Mas empresa criou, ao seu livre arbítrio, um terceiro gênero de cumprimento de aviso prévio.
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| OAB |
| Resolução OAB 1/2012 – Resolução OAB 2/2012 – Resolução OAB 3/2012 – Altera o art. 24 e acrescenta os arts. 24-A e 24-B, o art. 139 e o § 2º do art. 106 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906/1994. |
| NORMAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Instrução Normativa INSS 59/2012 – Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 08 de agosto de 2010. |
| APRENDIZ |
| Portaria MTE 723/2012 – Cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP, destinado ao cadastramento das entidades ofertantes de programas de aprendizagem. |
| GUIA TRABALHISTA |
| Aviso Prévio – Novo emprego no curso do Aviso |
| Vale Transporte – Proporcionalidade do Desconto |
| Trabalhador Autônomo x Empregado – Diferenciação |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Maio/2012 |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Nova Orientação Admite Decadência de Revisão de Benefícios Anteriores a 1997 |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| Declaração do IR: Prazo Termina em 30/Abril |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Modelos de Defesa – Autuações Trabalhistas |
| Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas |
| CLT Atualizada e Anotada |
Por falta de amparo legal, um trabalhador contratado por um empresário como empregado doméstico para prestar serviços a ele e à família não receberá as horas extras que alegou fazer durante o período em que trabalhou como segurança particular.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo trabalhador.
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O reclamante, trabalhador de uma multinacional fabricante de componentes automotivos, foi dispensado sem justa causa em 16 de janeiro de 2009. Dois meses depois, em 16 de março, o trabalhador informou à empresa que “sua dispensa se deu no período estabilitário”, pois estava em vias de obter a aposentadoria integral.
O autor alegou que gozava de estabilidade pré-aposentadoria, prevista em norma coletiva.
Clique aqui e saiba porque o segurado não obteve êxito na estabilidade pré-aposentadoria.
Fonte: TRT/Campinas/SP – 08/03/2012
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