Redução da Jornada/Salário ou Suspensão do Contrato de Trabalho e a Repercussão no 13º Salário

A apuração do 13º salário é feito em avos (meses), considerando sempre o período de janeiro a dezembro do respectivo ano, ou seja, a cada mês trabalhado durante este período, conta-se 1 avo. Portanto, se o empregado trabalhar os 12 meses, este empregado terá direito ao 13º salário integral (12/12 avos).

O pagamento proporcional do 13º salário poderá ocorrer por diversos motivos, seja por conta de um afastamento por auxílio-doença, por licença não remunerada, por faltas injustificadas ao serviço, pelo serviço militar, por licença-maternidade, dentre outros.

Somada às situações mencionadas anteriormente está a da redução da jornada/salário e a suspensão do contrato de trabalho, estabelecidas pela Medida Provisória 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020), decorrente da pandemia da Covid-19.

A grande polêmica enfrentada pelas empresas é como a redução da jornada/salário ou a suspensão do contrato irá repercutir no cálculo do 13º salário, tendo em vista que não houve qualquer medida normativa que regulamentasse a sistemática desse cálculo, deixando as empresas sem qualquer base legal que possa sustentar uma tomada de decisão.

Infelizmente as empresas ficam à mercê da omissão dos poderes Legislativos e Executivo, que não buscam agir de forma a antecipar problemas de cunho interpretativo da norma, já que depois de transcorrido mais de 9 meses do início da pandemia, nenhuma norma foi publicada para orientar as empresas sobre as práticas trabalhistas a serem adotadas para o pagamento do 13º salário.

Assim como o governo disponibilizou recursos para a manutenção do emprego e renda quando do pagamento das verbas salariais mensais através do BEm, da mesma forma deveria haver a publicação de norma que pudesse auxiliar as empresas no pagamento do 13º salário, uma vez que a crise decorrente da pandemia ainda continua, as empresas amargam um faturamento muito aquém do que realizavam anteriormente, e a possibilidade de demissão ainda está presente em grande parte dos empregadores, principalmente os de pequeno e médio porte, que são os mais afetados pela crise causada pela pandemia.

Clique aqui e veja o artigo na íntegra, a interpretação sobre a repercussão da redução da jornada/salário e a suspensão do contrato no cálculo do 13º salário, bem como a possibilidade de a empresa garantir o pagamento mínimo da referida verba, diante da falta de legislação que regulamenta a matéria.

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Conta Poupança Social Digital – Recebimento do Benefício Emergencial Decorrente da Pandemia e Movimentação do FGTS

Através da Lei 14.075/2020 de 22.10.2020 (conversão da Medida Provisória 982/2020), foi estabelecido que a conta poupança social digital poderá ser aberta de forma automática para o pagamento dos seguintes benefícios:

I – do auxílio emergencial previsto no § 9º do art. 2º da Lei 13.982/2020 devido ao MEI, contribuinte individual, trabalhador informal, conforme art. 2º, inciso VI da citada lei;

II – do Benefício Emergencial decorrente da redução de jornada de trabalho/salário e da suspensão do contrato, bem como do benefício emergencial devido ao empregado com contrato de trabalho intermitente, previstos nos arts. 5º e 18 da Lei nº 14.020/2020;

III – do abono do PIS/PASEP de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal no valor de 1 salário mínimo;

IV – do saque do FGTS pelos trabalhadores titulares de contas vinculadas, decorrentes das situações:

a) decorrentes da pandemia da Covid-19, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 previsto na MP 946/2020, o qual ficará disponível para saque até o final de novembro/2020, retornando para a conta do FGTS na falta do saque pelo trabalhador;

b) de necessidade pessoal, desastre natural ou do saque anual no mês de aniversário do trabalhador previstos, respectivamente, nos incisos XVI e XX do art. 20 da Lei 8.036/1990, permanecendo disponível para movimentação por 90 dias, retornando para a conta do FGTS na falta do saque;

c) estabelecidas no caput do art. 20 da Lei 8.036/1990, a critério do Conselho Curador do FGTS, ou em lei específica, quando o saque for realizado por grande quantidade de trabalhadores, permanecendo disponível para movimentação por 90 dias. retornando para a conta do FGTS na falta do saque.

V – de depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários, salvo se houver autorização expressa da abertura da conta ou a utilização de conta já aberta em nome do benefíciário.

Fonte: Lei 14.075/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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CAIXA Libera Auxílio Emergencial de Beneficiários Nascidos em Setembro

Desde ontem, quinta-feira (15/10), cerca de 4 milhões de beneficiários do Auxílio Emergencial nascidos em setembro podem sacar ou transferir os recursos da Poupança Social Digital. 

Foram creditados R $ 2,6 bilhões para esse público no ciclo 2 de pagamentos do Auxílio Emergencial.

Como realizar o saque em espécie:

É preciso fazer o login no App CAIXA Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”. 

Depois, o trabalhador deve inserir uma senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora. 

O código deve ser usado nas caixas eletrônicos da CAIXA, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes CAIXA Aqui.

Atendimento:

Os saques em dinheiro podem ser feitos nas lotéricas, correspondentes CAIXA AQUI ou mesmo nas agências. 

A CAIXA reforça que não é preciso madrugar nas filas à espera de atendimento. Todas as pessoas que comparecerem, de segunda a sexta, das 8h às 13h, serão atendidas no mesmo dia.

Saiba mais:

Confira no site da CAIXA, alguns tutoriais de como receber e movimentar o Auxílio Emergencial no aplicativo CAIXA Tem.

Fonte: CAIXA – 15.10.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Empregados Poderão Receber o BEPER Diretamente na Conta Poupança ou Conta Depósito

Através da Lei 14.058/2020 publicada hoje, o Governo estabeleceu a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER) e do benefício emergencial mensal (BEm) de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

De acordo com o art. 2º da referida lei, o beneficiário poderá receber o BEPER e o BEm na instituição financeira em que possuir conta de poupança ou conta de depósito à vista (exceto conta-salário), desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários, na oportunidade em que o empregador informar a redução da jornada/salário ou a suspensão do contrato ao Ministério da Economia.

A CAIXA e o Banco do Brasil poderão utilizar outra conta de poupança de titularidade do beneficiário se:

  • For inválida ou houver rejeição do crédito na conta indicada pelo empregador, inclusive pelas instituições financeiras destinatárias das transferências;
  • Não houver indicação de conta pelo empregador no ato da redução da jornada/salário ou suspensão do contrato de trabalho.

Se a CAIXA e o Banco do Brasil não localizar conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário, o pagamento do benefício será feito (de forma automática) por meio de conta digital, com as seguintes características:

  • dispensa de apresentação de documentos pelo beneficiário;
  • isenção de cobrança de tarifas de manutenção;
  • direito a, no mínimo, 3 transferências eletrônicas de valores e a 1 saque ao mês sem custo para o beneficiário, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; e
  • vedação de emissão de cartão físico ou de cheque.

Cobrança de Taxas – Compensações – Descontos – Vedação

É vedado às instituições financeiras efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou de saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor do benefício.

Valores não Retirados – Prazo

Os recursos relativos aos benefícios não movimentados no prazo de 180 dias nas contas digitais retornarão para a União.

Fonte: Lei 14.058/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Divulgado Novo Calendário de Pagamentos e Saques do Auxílio Emergencial de R$ 600,00

O Ministério da Cidadania publicou, através da Portaria MDC 474/2020, o novo calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982/2020.

O novo calendário foi dividido em ciclos abrangendo o pagamento separado das parcelas e a organização do fluxo de pessoas, a saber: 

  • Anexo I – Ciclo 2 – primeira parcela e parcelas pendentes;
  • Anexo III – Ciclo 3 – segunda e terceira parcelas;
  • Anexo IV – Ciclo 4 – quarta e quinta parcelas; e
  • Anexo II – Ciclo 2 – organizar o fluxo de pessoas e evitar aglomerações.

De acordo com o novo calendário estabelecido pela citada portaria, os pagamentos e saques do auxílio emergencial de R$ 600,00 abrangerá os seguintes públicos beneficiários:

ANEXO I – Calendário destinado para pagamento da primeira parcela e parcelas pendentes

28/AGO (SEX)  57,3 mil Nascidos Janeiro02/SET (QUA)  55,7 mil Nascidos Fevereiro04/SET (SEX)  58,5 mil Nascidos Março09/SET (QUA)  58 mil Nascidos Abril11/SET (SEX)  59,2 mil Nascidos Maio16/SET (QUA)  59,5 mil Nascidos Junho
18/SET(SEX)  58,8 mil Nascidos Julho23/SET (QUA)  58,1 mil Nascidos Agosto25/SET (SEX)  57,9 mil Nascidos Setembro28/SET (SEG)  113,7 mil Nascidos Out/Nov30/SET (QUA)  56,6 mil Nascidos Dezembro 

O calendário acima, será aplicado para os seguintes públicos:

  • O público beneficiário do auxílio emergencial que tenha se cadastrado por meio do Cadastro Assistido em agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios no período de 08 de junho a 02 de julho de 2020 receberá o crédito da primeira parcela em poupança social digital aberta em seu nome;
  • O público beneficiário do auxílio emergencial que tenha feito o procedimento de contestação por meio da plataforma digital entre os dias 03 de julho e 16 de agosto de 2020 e tenha sido considerado elegível, receberá o crédito da primeira parcela em poupança social digital aberta em seu nome;
  • o público beneficiário do auxílio emergencial que tenha recebido a primeira parcela em meses anteriores e teve o pagamento reavaliado em agosto de 2020, decorrente de atualizações de dados governamentais e verificações por meio de bases de dados oficiais, receberá o crédito correspondente às parcelas pendentes, até a quinta parcela, em poupança social digital aberta em seu nome.

ANEXO III – Calendário destinado para pagamentos da segunda e terceira parcelas

  • Calendário para Créditos em Poupança Social Digital
09/OUT (SEX)  86,5 mil Nascidos Jan/Fev16/OUT (SEX)  93,7 mil Nascidos Mar/Abr23/OUT (SEX)  98,1 mil Nascidos Mai/Jun30/OUT (SEX)  94,5 mil Nascidos Jul/Ago06/NOV (SEX)  91,4 mil Nascidos Set/Out13/NOV (SEX)  86,2 mil Nascidos Nov/Dez
  • Calendário para Saque em Dinheiro
29/OUT (QUI)  86,5 mil Nascidos Jan/Fev03/NOV (TER)  93,7 mil Nascidos Mar/Abr10/NOV (TER)  98,1 mil Nascidos Mai/Jun12/NOV (QUI)  94,5 mi Nascidos Jul/Ago17/NOV (TER)  91,4 mil Nascidos Set/Out19/NOV (QUI)  86,2 mil Nascidos Nov/Dez

Público beneficiário:

  • O público beneficiário do auxílio emergencial que tenha se cadastrado por meio do Cadastro Assistido em agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios no período de 08 de junho a 02 de julho de 2020;
  • O público beneficiário do auxílio emergencial que tenha feito o procedimento de contestação por meio da plataforma digital entre os dias 03 de julho e 16 de agosto de 2020 e tenha sido considerado elegível.

ANEXO IV – Calendário destinado para pagamentos da quarta e quinta parcelas

  • Calendário para Créditos em Poupança Social Digital
16/NOV (SEG)  86,5 mil Nascidos Jan/Fev18/NOV (QUA)  93,7 mil Nascidos Mar/Abr20/NOV (SEX)  98,1 mil Nascidos Mai/Jun23/NOV (SEG)  94,5 mil Nascidos Jul/Ago27/NOV (SEX)  91,4 mil Nascidos Set/Out30/NOV (SEG)  86,2 mil Nascidos Nov/Dez
  • Calendário para Saque em Dinheiro
26/NOV (QUI)  86,5 mil Nascidos Jan/Fev01/DEZ (TER)  93,7 mil Nascidos Mar/Abr03/DEZ (QUI)  98,1 mil Nascidos Mai/Jun08/DEZ (TER)  94,5 mil Nascidos Jul/Ago10/DEZ (QUI)  91,4 mil Nascidos Set/Out15/DEZ (TER)  86,2 mil Nascidos Nov/Dez

Público beneficiário:

  • O público beneficiário do auxílio emergencial que tenha se cadastrado por meio do Cadastro Assistido em agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios no período de 08 de junho a 02 de julho de 2020;
  • O público beneficiário do auxílio emergencial que tenha feito o procedimento de contestação por meio da plataforma digital entre os dias 03 de julho e 16 de agosto de 2020 e tenha sido considerado elegível.

Anexo II – Calendário destinado a Organização do Fluxo de Pessoas e Evitar Aglomerações

Para fins de organização do fluxo de pessoas em agências bancárias e evitar aglomeração, os públicos beneficiários acima mencionados terão os recursos disponibilizados de duas forma, a saber:

a) Calendário para Saques e Transferências Bancárias

19/SET(S B)  57,3 mil Nascidos Janeiro22/SET (TER)  55,7 mil Nascidos Fevereiro29/SET (TER)  58,5 mil Nascidos Março01/OUT (QUI)  58 mil Nascidos Abril03/OUT(S B)  59,2 mil Nascidos Maio06/OUT (TER)  59,5 mil Nascidos Junho
08/OUT (QUI)  58,8 mil Nascidos Julho13/OUT (TER)  58,1 mil Nascidos Agosto15/OUT (QUI)  57,9 mil Nascidos Setembro20/OUT (TER)  57,5 mil Nascidos Outubro22/OUT (QUI)  56,2 mil Nascidos Novembro27/OUT (TER)  56,6 mil Nascidos Dezembro

b) Calendário para Saques em dinheiro

29/OUT (QUI)  86,5 mil Nascidos Jan/Fev03/NOV (TER)  93,7 mil Nascidos Mar/Abr10/NOV (TER)  98,1 mil Nascidos Mai/Jun12/NOV (QUI)  94,5 mi Nascidos Jul/Ago17/NOV (TER)  91,4 mil Nascidos Set/Out19/NOV (QUI)  86,2 mil Nascidos Nov/Dez
26/NOV (QUI)  86,5 mil Nascidos Jan/Fev01/DEZ (TER)  93,7 mil Nascidos Mar/Abr03/DEZ (QUI)  98,1 mil Nascidos Mai/Jun08/DEZ (TER)  94,5 mil Nascidos Jul/Ago10/DEZ (QUI)  91,4 mil Nascidos Set/Out15/DEZ (TER)  86,2 mil Nascidos Nov/Dez

Fonte: Portaria MDC 474/2020 – Adaptado Pelo Guia Trabalhista.