Decisões recentes da 6ª e 7ª Turmas do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná mantiveram a demissão por justa causa em duas situações, sendo por:
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Lei 12.846/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Acordo de Compensação de Horas – Consequências na Falta do Acordo
Cartão Ponto (SREP) – Perguntas e Respostas
Proteção Contra Incêndios – Exercícios de Alerta e Saídas de Emergências
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Agosto/2013
Trabalhador faz jus a insalubridade e periculosidade
Empresa é absolvida de multa por atraso em verba rescisória vencida em dia não útil
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados
Antecipação do 13º Salário dos Segurados e Dependentes do INSS
TEMAS SELECIONADOS DO MÊS ANTERIOR
Forma de Cálculo para Pagamento das Diferenças da Rescisão Complementar
Emissão da CAT no Contrato Temporário ou de Experiência Gera Estabilidade?
Motorista Profissional – Flexibilizar Exige Respeito aos Direitos Básicos
Depósito Recursal – Novos Valores a Partir de Agosto/2013
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
Modelos de Defesa – Autuações Trabalhistas
A legislação trabalhista não dispõe de nenhum dispositivo que disciplina a jornada de trabalho flexível ou também conhecida como jornada móvel e estabelece, salvo os casos especiais, que a jornada normal de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
A jornada flexível ou jornada móvel é resultado da flexibilização da relação capital e trabalho através da parceria entre empregador e empregado, a qual permite que o empregado cumpra sua jornada contratual, dentro de um horário previamente estabelecido, ou seja, considerando um limite inicial e final de horário de trabalho.
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Conheça a obra:
A utilização obrigatória do novo Registro Eletrônico de Ponto – REP passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme determina a Portaria MTE 1.979/2011.
No entanto, de acordo com a Portaria MTE 2.686/2011 (última norma que prorrogou a obrigatoriedade), esta obrigatoriedade para as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as Microempresas (ME) será a partir de 03 de setembro de 2012.
A Portaria MTE 2.686/2011 apenas dividiu a obrigatoriedade da implantação de acordo com a atividade, ficando toda a disciplina quanto a matéria, estabelecida pela Portaria MTE 1.510/2009 e Portaria MTE 373/2011.
Para saber mais detalhes sobre alternativas de registro de ponto ou se a empresa com até 10 empregados está ou não obrigada à utilização do REP, clique aqui.
Conheça a obra
| IMPOSTO DE RENDA |
| Instrução Normativa RFB 1.235/2012 – Altera a IN SRF 698/2006, que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências. |
| Instrução Normativa RFB 1.236/2012 – Altera a IN RFB 1.022/2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. |
| FGTS |
| Circular CAIXA 569/2012 – Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares. |
| INSPEÇÃO DO TRABALHO |
| Portaria SIT 298/2012 – Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28. |
| REGISTRO PONTO |
| Portaria MTE 101/2012 – Delega ao INMETRO a fiscalização do cumprimento das disposições formais contidas na Portaria MTE 1.510/2009, relativas aos Registradores Eletrônicos de Ponto certificados pelo MTE. |
| PAT |
| Instrução Normativa SIT 96/2012 – Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. |
| GUIA TRABALHISTA |
| RAIS ano Base 2011 – Prazo e Procedimentos para a Entrega em 2012 |
| Contribuição Sindical da Empresa – Prazo é até 31/01/2012 |
| Décimo Terceiro Salário – GFIP/SEFIP Declaratória |
| GESTÃO DE RH |
| Guia da Previdência Social (GPS) – Valor Mínimo a Recolher Foi Reduzido Para R$ 10,00 |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Prazo Limite Para Solicitar Revisão de Aposentadoria Concedida Pelo INSS é de 10 Anos |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Cargos e Salários – Método Prático |
| Contrato de Trabalho – Teoria e Prática |
| Manual da CIPA |
Guia Trabalhista 