O Manual de Orientações para a Regularidade do Empregador junto ao FGTS define as normas e procedimentos relativos à matéria, servindo como instrumento normativo a ser adotado por todos os entes envolvidos no processo do FGTS.

Através da Circular CAIXA 921/2020 foi divulgada a versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador que dispõe sobre:

• Os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS;
• A concessão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
• O parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS;
• O parcelamento de débitos de Contribuição Social (CS);
• A regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE; e
• A regularização do débito protestado.

O CRF é o documento emitido exclusivamente pela CAIXA que comprova a regularidade do empregador perante o FGTS. Estar regular perante o FGTS ( estar em dia com os recolhimentos do FGTS dos empregados) é condição obrigatória para que o empregador possa relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.

Fonte: Circular CAIXA 921/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Saiba mais sobre o tema nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:

• FGTS – Adicionais Instituídos pela Lei Complementar 110/2001;
• FGTS – Certificado de Regularidade Versão 12 Para Download;
• FGTS – Tabelas e Orientações Básicas para Preenchimento GFIP/SEFIP;
• FGTS – Retificação de Informações e Transferência de Contas Vinculadas.