A regulamentação da legislação do empregado doméstico estava parada desde abril/2013 com a publicação da Emenda Constitucional 72/2013.
Depois de muitas discussões fora aprovada a Lei Complementar 150/2015. Com a nova lei, vários direitos previstos somente na CLT foram estendidos aos empregados domésticos, o que exige uma atenção redobrada dos empregadores domésticos.
Se você ainda desconhece das novas obrigações como:
- Cadastramento do CEI e do cadastramento do certificado digital;
- Novas exigências quanto à jornada de trabalho, seja em tempo parcial ou em regime 12×36;
- Os novos prazos quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias;
- Do Simples Doméstico;
- O Programa de Recuperação Previdenciária – Redom;
- O auxílio Acidente;
- As novas normas do seguro desemprego;
- A necessidade de controle de jornada de trabalho; etc…..
Para tirar estas e outras dúvidas, bem como obter exemplos práticos do dia a dia, modelo de aviso prévio (empregado ou empregador), contrato de trabalho, e planilha de controle de jornada que acompanha a obra.
Recomendamos a obra abaixo, com garantia de atualização de 1 (um) ano após a compra.
Atualizada Pela Lei Complementar 150/2015
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Manual do Empregador Doméstico
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Nota: Aos que já adquiriram a obra depois de 26/06/2014, poderão baixá-la sem qualquer custo, tendo em vista a garantia de atualização por um ano.
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